Receita Federal prorroga prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024
Contribuintes têm até 31 de outubro para regularizar débitos de até R$ 50 milhões, com condições especiais. Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de quarta-feira, dia 31-07, a Portaria RFB nº 444 da Receita Federal do Brasil (RFB) anunciando a extensão do prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024, estabelecido pelo Edital […]
