Ressarcimento de Crédito do ROT-ST
Varejo e supermercados que aderiram ao Regime ainda podem solicitar o ressarcimento referente a 2019 e 2020. A Certacon esclarece o processo. O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) foi instituído pela Lei 17.293/2020 e regulamentado no estado de São Paulo pelas Portarias CAT 25/2021 e CAT 80/2021. Basicamente, o ROT-ST é um […]
