Governo de Minas revoga normas para modernizar e simplificar a legislação do ICMS no estado
A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), por meio da Subsecretaria da Receita Estadual (SRE), realizou uma ampla revogação de normas tributárias relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do estado. Com o intuito de simplificar o sistema e promover uma legislação mais eficiente, 27 normas e procedimentos administrativos para o […]
