PGFN edita regulamentação para o uso de Seguro Garantia em débitos tributários com a União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no dia 31 de dezembro de 2024, uma nova regulamentação sobre o oferecimento, aceitação e uso do seguro garantia para débitos tributários com a União, por meio da Portaria PGFN nº 2.044/2024. Essa Portaria revogou a anterior (Portaria PGFN nº 164/2014) e trouxe atualizações e novas regras importantes […]
