ICMS MG: Resolução premia empresas adimplentes com descontos sobre o saldo devedor do imposto
Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, em 29 de janeiro de 2025, a Resolução nº 5.873/2025, que estabelece incentivos fiscais para empresas que mantêm a regularidade no pagamento do ICMS. A norma determina critérios para a concessão de descontos sobre o saldo devedor do imposto, beneficiando contribuintes que cumprem suas Obrigações Tributárias […]
