Oportunidade para regularizar débitos tributários com condições facilitadas 

Empresas localizadas em Minas Gerais que possuem débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), gerados até 31 de março de 2023, têm até o dia 31 de maio para aderir ao Programa de Regularização de Débitos (Refis) da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG).  

Lançado em 2024, o plano foi reaberto em 2025 pela SEF/MG, direcionado aos contribuintes pessoas jurídicas que não haviam aderido anteriormente. 

A iniciativa representa uma excelente oportunidade para empresas voltarem a estar em regularidade, com descontos significativos sobre multas e juros, conforme a forma de pagamento escolhida. 

  

Condições e descontos do Programa: 

• Pagamento à vista – redução de 90% nas penalidades e acréscimos legais; 

• Parcelamento em até 12 vezes – redução de 85% nas penalidades e acréscimos legais; 

• Parcelamento em até 24 vezes – redução de 80% nas penalidades e acréscimos legais; 

• Parcelamento em até 36 vezes – redução de 70% nas penalidades e acréscimos legais;  

• Parcelamento em até 60 vezes – redução de 60% nas penalidades e acréscimos legais;  

• Parcelamento em até 84 vezes – redução de 50% nas penalidades e acréscimos legais;  

• Parcelamento em até 120 vezes- redução de 30% nas penalidades e acréscimos legais.  

O valor mínimo de cada parcela deve ser de R$500,00. 

  

Amplitude do Refis MG 

O Refis inclui débitos declarados ou não, em aberto ou parcelados, inscritos ou não em dívida ativa, com ou sem cobrança judicial, desde que sejam referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2023.  

Empresas que já tiveram parcelamentos anteriores cancelados também poderão aderir novamente, porém débitos já incluídos no Refis anterior não poderão ser reparcelados.  

  

Apoio especializado da Certacon 

A Certacon, com mais de 30 anos de experiência em BPO Fiscal, oferece suporte completo às empresas mineiras no processo de adesão ao Refis do ICMS. A equipe especializada Certacon auxilia na consolidação dos débitos tributários, orientação sobre os procedimentos necessários e simulação de cenários de pagamento. 

Além disso, a Certacon pode realizar um Diagnóstico Fiscal detalhado, identificando oportunidades de Recuperação de Créditos Acumulados oe ICMS e ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST), proporcionando maior liquidez e competitividade para o negócio. 

Empresas interessadas em regularizar sua situação fiscal não podem perder esta oportunidade. Para entrar em contato hoje mesmo com o escritório Certacon de Belo Horizonte basta enviar um e-mail para atendimento.mg@certacon.com.br.