Empresas precisam se adequar já para o período de testes do novo Imposto, que começa em 2026. 

Flávio César Mendes de Oliveira, atual presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e secretário de Fazenda do Mato Grosso do Sul, foi eleito o primeiro presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).  

A eleição, realizada em 1º de agosto, é um passo crucial para a implementação da Reforma Tributária, e já exige que as empresas iniciem suas preparações para os testes do novo imposto, a partir de 2026. 

O CGIBS, instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, tem a missão de coordenar a transição e a operacionalização do IBS — o imposto que unificará o ICMS e o ISS. Com a arrecadação anual estimada em mais de R$ 1 trilhão, o IBS se tornará a base do novo sistema fiscal brasileiro. 

O mandato de Flávio César vai até 31 de dezembro de 2025, período considerado a fase provisória de estruturação do Comitê. A ele caberá a responsabilidade de liderar os primeiros atos administrativos que darão forma ao novo modelo tributário, uma etapa que exige alinhamento técnico, político e de cooperação federativa. 

  

Atribuições e composição do Comitê 

O Comitê Gestor será responsável por diversas tarefas essenciais, como a gestão da arrecadação do IBS, a definição das normas operacionais e a garantia da distribuição equitativa de receitas entre estados e municípios. Essas diretrizes estão previstas no Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, em tramitação no Congresso. 

Apesar de ter sido instalado com uma composição parcial — sem os representantes municipais —, a legitimidade do Comitê foi confirmada pelo Fórum Nacional das Consultorias das Procuradorias -Gerais dos Estados (FONACON). Sua composição final incluirá sete representantes dos estados, sete dos municípios e quatro da União, com decisões tomadas por maioria qualificada. 

A instalação do Comitê também destrava o repasse de R$ 600 milhões da União para sua criação. Esse valor, previsto na Lei Complementar 214/25, será reduzido em 1/12 por mês de atraso, o que motivou a aceleração dos processos, mesmo sem os representantes de municípios. Com os descontos, devem ser repassados ao Comitê entre R$ 225 milhões e R$ 250 milhões. 

  

Cronograma de transição e o impacto nas empresas 

A aprovação da Emenda Constitucional 132/2023 estabeleceu um cronograma ambicioso, com a cobrança do IBS prevista para 2026 com uma alíquota simbólica de 0,9%. A partir de 2029, o novo imposto substituirá gradualmente o ICMS e o ISS, até a adoção plena em 2033, conforme descrito abaixo: 

• 2025: Fase de regulamentação 

• Ainda em 2025 as empresas devem revisar processos, investir em tecnologia e na contratação de especialistas para, dessa forma, se capacitarem plenamente diante das mudanças. 

• 2026: Início da fase de testes 

• Os contribuintes terão que emitir notas fiscais demonstrando os novos tributos (CBS e IBS), além dos atuais impostos; 

• As empresas enfrentarão uma “dupla apuração”, exigindo um controle fiscal ainda maior. 

• 2027: A CBS e o Imposto Seletivo passam a ser cobrados de forma efetiva, e o PIS e a Cofins serão extintos. 

• 2029 a 2032: Substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS. 

• 2033: O novo sistema tributário entra em vigência plena, com a extinção total do ICMS, ISS e IPI. 

 

A transição foi planejada para ser faseada, permitindo que as empresas se adaptem progressivamente, seus sistemas de tecnologia sejam ajustados e, também para que os entes federativos reorganizem suas finanças, garantindo segurança jurídica e previsibilidade. 

 

Redistribuição de receitas através do Fundo de Compensação 

Para mitigar a perda de receitas dos estados que concediam incentivos fiscais, o texto da Reforma contempla um Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, com repasses da União de R$ 160 bilhões até 2032. Além disso, a redistribuição de receitas entre os entes federativos terá uma transição de 50 anos, até 2078. Essa medida visa garantir a justiça fiscal, já que o novo modelo arrecadará os tributos no destino (consumo), o que poderia prejudicar os estados produtores. 

 

A importância da preparação e o apoio especializado do Grupo Certacon 

A complexidade dessa transição exige que as empresas procurem apoio técnico qualificado para evitar prejuízos financeiros. A preparação deve começar agora e será determinante para a competitividade dos negócios. 

Nesse cenário, a Certacon, que é especialista em Recuperação de Créditos Tributários, BPO e Compliance Fiscal, se destaca como referência nacional. Com mais de 3 décadas de atuação, está pronta para auxiliar seus clientes na adequação às novas exigências fiscais e no mapeamento de oportunidades, oferecendo suporte desde já até a completa transição da Reforma, tendo inclusive desenvolvido uma ferramenta própria, a SkyTax360, idealizada pela Certasky, empresa do Grupo Certacon. 

Com tecnologia de ponta, a SkyTax360 automatiza, analisa e garante conformidade em tempo real, mantendo-se sempre atualizada com as últimas regulamentações e legislações vigentes. A ferramenta também proporciona redução de custos e de tempo no ajuste eficiente da área de Tax de uma empresa às novas regras impostas pela Reforma, além de apontar oportunidades de Recuperação de Créditos Tributários.  

O time de especialistas da Certacon e Certasky está à disposição para apresentar a plataforma inovadora que ajudará as empresas na preparação e tomada de decisões diante da Reforma Tributária.  

Para saber mais, envie um email para: atendimento@certacon.com.br ou relacionamento@certasky.com.br