O sistema tributário brasileiro entra oficialmente em uma nova etapa. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e participou do lançamento da Plataforma Digital da Reforma Tributária, considerada a maior infraestrutura tecnológica já desenvolvida para a área fiscal no país.

Esses dois marcos representam o início da fase prática de implementação da Reforma Tributária do Consumo, aprovada pelo Congresso Nacional, e trazem impactos diretos para empresas, profissionais da área fiscal, contábil e de tecnologia.

 

O que é o Comitê Gestor do IBS?

O Comitê Gestor será responsável pela gestão, arrecadação, fiscalização e distribuição do IBS, imposto que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). A criação do órgão consolida um modelo de federalismo fiscal cooperativo, no qual União, estados e municípios passam a atuar de forma integrada.

Na prática, isso significa:

• Maior uniformidade na aplicação do imposto;
  
• Simplificação para o contribuinte;
  
• Mais transparência e agilidade na devolução de créditos;
• Redução de conflitos entre entes federativos.

Plataforma Digital da Reforma Tributária: o pilar tecnológico da mudança

Desenvolvida pela Receita Federal em parceria com o Serpro, a nova plataforma será acessada via Gov.br e concentrará funcionalidades essenciais para empresas, como:

• Calculadora de tributos;
• Apuração assistida;
• Monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber.

Com capacidade estimada para processar 200 milhões de operações por dia e movimentar cerca de 5 petabytes de dados por ano, a plataforma já foi testada por mais de 400 empresas.

2026: ano de testes e adaptação

 

O ano de 2026 será um período de transição e testes, com caráter educativo e colaborativo. Nesse momento:

• Não haverá recolhimento de IBS e CBS;
• As alíquotas-teste (CBS 0,9% e IBS 0,1%) serão apenas informativas nas notas fiscais;
  
• Empresas terão tempo para ajustar sistemas, documentos fiscais e processos;
  
• Não haverá penalidades nem autuações iniciais.

Para o consumidor final, não há impacto nos preços. As informações nas notas fiscais servem apenas para ampliar a transparência sobre a formação dos tributos.

 

O que muda (e o que não muda)

A nova regulamentação também combate desinformações que circulam sobre a Reforma. MEIs, nanoempreendedores, prestadores de serviços pessoa física e motoristas de aplicativo não terão novas obrigações automáticas. O objetivo da Reforma é simplificar — não criar barreiras.

 

Como as empresas devem se preparar

Embora 2026 seja um ano de testes, o movimento de adaptação deve começar agora. A Reforma Tributária exige:

• Revisão de sistemas fiscais e ERPs;
• Adequação de documentos fiscais;
• Revisão de processos de apuração e compliance;
• Planejamento tributário alinhado à nova lógica do consumo.

Tecnologia e governança como diferenciais na transição tributária

Em um cenário de mudanças estruturais profundas, decisões eficazes exigem dados confiáveis, análises contínuas e governança tributária ativa.

O SkyTax360, plataforma de inteligência tributária da CERTACON, foi concebido para apoiar empresas durante toda a transição da Reforma Tributária, permitindo simulações, análises de impacto, acompanhamento das alíquotas de teste, validação de documentos fiscais e suporte à tomada de decisão baseada em dados reais.

Complementando essa atuação, a CERTACON estruturou o Comitê Tributário da Reforma Tributária, um núcleo especializado dedicado ao monitoramento normativo, à interpretação técnica das regras do IBS e da CBS e à tradução prática dessas mudanças para os sistemas, processos e estratégias das empresas.

Esse comitê atua de forma integrada ao SkyTax360, garantindo:

• Leitura antecipada e crítica da legislação e dos regulamentos
• Segurança técnica na adaptação de sistemas e obrigações acessórias
• Governança fiscal durante o período de testes e implementação definitiva
• Apoio estratégico às áreas fiscal, financeira e de tecnologia

A Reforma Tributária já está em curso.

Empresas que se antecipam, estruturam governança e utilizam inteligência tributária não apenas evitam riscos ganham eficiência, previsibilidade e vantagem competitiva.

A CERTACON está preparada para conduzir sua empresa em cada etapa dessa transformação.

A Reforma já começou. Estar preparado não é opção, é diferencial competitivo.