Recuperação de Créditos Acumulados do ICMS provenientes da Zona Franca de Manaus
Oportunidade para empresas paulistas e de outros estados, inclusive de pedidos indeferidos Em dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais os atos administrativos do Fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP) que anulavam créditos do ICMS relativos à aquisição de mercadorias da Zona […]
Certacon e Projeto ACBr – Integração estratégica para o Supermercadista
Certacon e Projeto ACBr – Automação Comercial Brasil, estão oficialmente juntos em uma parceria com foco na integração de soluções tecnológicas e fiscais, voltada especialmente para o setor supermercadista. Fundado em 2004, o Projeto ACBr é a maior comunidade open-source para automação comercial no Brasil. Disponibilizando publicamente e de forma gratuita componentes e programas […]
Tabela de Créditos Presumidos de IBS e CBS é publicada pela Receita Federal e já está vigente.
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no dia 4 de julho, a tabela oficial de créditos presumidos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A divulgação ocorreu por meio do Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e integra o conjunto de medidas previstas para […]
Minas Gerais – Decreto nº 49.073/2025 altera o cálculo do reembolso do ICMS-ST Atacado e Varejo devem estar atentos às mudanças
O Decreto nº 49.073, publicado em 8 de julho de 2025, altera o Decreto nº 48.589/2023, que regulamenta o ICMS-ST em Minas Gerais. A principal mudança do novo Decreto está no cálculo do reembolso do ICMS retido antecipadamente, sendo que o valor a ser restituído será a diferença positiva entre dois montantes. O primeiro […]
PGFN amplia acesso ao Programa de Transação Integral e permite negociação de dívidas abaixo de R$ 50 milhões
Prazo para adesão vai até 31 de julho A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no dia 24 de junho, a Portaria nº 1.359/2025, que introduz mudanças significativas no Programa de Transação Integral (PTI). A nova norma altera a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, ampliando o alcance do Programa e permitindo que débitos tributários de […]
Certacon e Socin – Unindo esforços para elevar o padrão do Ponto de Venda
O principal objetivo dessa parceria é integrar automação de PDV, monitoramento fiscal/tributário e promover maior fluxo de caixa por meio de uma ampla abordagem voltada para o varejo, reforçando a performance das operações de supermercados. Como? A Certacon, especialista em Recuperação de Créditos Tributários, Ressarcimento do ICMS‑ST, BPO e Compliance fiscal/tributário, une forças […]
Agenda Tributária – Atenção aos prazos para entrega das principais Obrigações Acessórias da segunda quinzena de julho
No mês de julho, as empresas têm vários compromissos importantes a serem cumpridos. Na segunda quinzena, por exemplo, há Obrigações Fiscais que exigem atenção especial, como a entrega da ECF, EFD-Reinf, DCTFWeb e Dirbi. É importante ressaltar que o não cumprimento dessas Obrigações Acessórias dentro dos prazos estabelecidos, pode acarretar multas e outras penalidades. […]
Medida Provisória n° 1303/2025 – Caso aprovada, MP pode limitar a Compensação Tributária
Diante da forte oposição de parlamentares e setores econômicos frente a proposta de elevação do IOF apresentada em maio, o Governo Federal publicou, no dia 11 de junho, a Medida Provisória (MP) nº 1.303/2025. A MP, segundo o Governo, surge como alternativa para equilibrar a arrecadação tributária, trazendo uma série de modificações, especialmente no […]
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) irá monitorar incentivos fiscais do governo em 2025. Sua empresa está preparada?
Em 2025, os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) terão a responsabilidade de acompanhar a concessão de benefícios fiscais e tributários, também conhecidos como subsídios, a setores específicos da economia. A proposta foi apresentada pelo presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), e aprovada em abril. Calheiros explicou que os subsídios são destinados […]
Publicada a versão 6.0.8 do Programa Gerador da Escrituração Fiscal Digital
EFD-Contribuições No dia 29 de abril, o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) lançou a versão 6.0.8 do Programa Gerador da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (PGE da EFD-Contribuições). Essa versão corrige problemas das versões 6.0.6 e 6.0.7, que apresentaram erros de funcionalidade. Recomendações sobre a utilização da versão 6.0.8. A Receita Federal do […]
