PLP 124/22 – Câmara aprova Projeto com novas regras para o Processo Administrativo Tributário
Texto abraça formas alternativas de solução de litígios, o que pode reduzir o contencioso e acelerar o processo no âmbito administrativo Fruto do trabalho conjunto entre Senado, STF e juristas, o Projeto de Lei Complementar 124/22 teve texto substitutivo aprovado no dia 11 de novembro, pela Câmara dos Deputados. A nova redação do PLP […]
Oportunidade CIAP – Receita imediata para o Varejo
O Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP) é um tema crítico e sensível para o varejo, mas representa uma oportunidade de receita imediata que as empresas não podem mais adiar. A boa notícia é que a Certacon oferece a solução especializada para transformar essa complexidade em fluxo de caixa rápido. Mas […]
Skytax360 e Comitê Tributário Certacon
O reforço qualificado e imediato para a transição da Reforma que toda área de Tax precisa Com a aproximação da Reforma Tributária e a adoção do modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) a partir de 2026, as equipes fiscais das empresas enfrentam um aumento exponencial na complexidade de suas rotinas, necessitando de reforço […]
Conheça o valor fixado para multas e outras medidas que ameaçam a continuidade operacional das empresas durante a transição da Reforma Tributária
Compliance e o PLP 108/2024 A Reforma Tributária está em plena regulamentação e o mais recente parecer do Senador Eduardo Braga para o PLP 108/2024 acendeu um alerta para o setor empresarial. As novas regras sobre multas e penalidades, que serão adicionadas à Lei Complementar 214/2025 (que instituiu IBS e CBS), deixam claro: o […]
Split Payment começará em 2027 Supermercados e varejistas em geral devem redobrar a atenção para o cronograma de adaptação
O sistema Split Payment, modelo de recolhimento automático de tributos previsto na Reforma Tributária do consumo, será implementado a partir de 2027 e de forma opcional no primeiro ano. A informação, divulgada pelo gerente do Projeto de Implantação da Reforma Tributária na Receita Federal, Marcos Hübner Flores, durante entrevista ao Jornal Valor Econômico, sinaliza […]
Recuperação de Créditos Federais PIS e Cofins
A Reforma Tributária está prestes a redefinir o cenário fiscal brasileiro e se a sua empresa não agir agora para realizar a Recuperação de Créditos Federais, você pode perder uma das melhores oportunidades de otimizar seu caixa. O que já sabemos (previsões legais): Créditos de PIS/Cofins acumulados têm prazo de 5 anos para […]
Fim do CF-e-SAT em São Paulo
Contribuintes devem migrar para a NFC-e (com certificado digital) até 31 de dezembro No final de 2024, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) anunciou a descontinuação do uso do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) no varejo. A mudança foi implementada para a adoção da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica […]
Os Supermercados e a Reforma Tributária
Acompanhe as áreas prioritárias para adequação até 2026. O setor supermercadista tem apenas mais alguns meses para reestruturar suas operações para o IVA Dual (CBS e IBS). A segurança e eficiência na transição do sistema atual para o novo dependem de alguns elementos centrais de adequação, entre eles: – Treinamento e qualificação de equipes […]
Alerta Fiscal Minas Gerais – Revogadas Portarias de PMPF e ST
Atenção, contribuintes de Minas Gerais! A legislação tributária estadual acaba de passar por uma reformulação significativa. A Portaria SUTRI Nº 1518/2025, publicada em 17/10/2025, pela Superintendência de Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, revogou uma série de Portarias anteriores referentes ao cálculo do ICMS Substituição Tributária (ST), ao Preço Médio […]
Minas Gerais – Setor de laticínios entra no Regime Automatizado de Benefícios Fiscais
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) anunciou a inclusão do segmento de laticínios no Tratamento Tributário Setorial (TTS) automatizado. A medida foi formalizada pela Resolução SEF nº 5.959, de 10 de outubro e foca nas transações interestaduais destinadas aos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, priorizando queijo […]
