Receita Federal dispensa retificação de Obrigação Acessória para créditos decorrentes de ação judicial
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 21 de julho, a Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025. A nova norma altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que regulamenta os procedimentos relacionados à restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos no âmbito da Receita Federal. A principal mudança está no art. 64, § 4º, […]
Governo de SP autoriza liberação de R$ 1,5 bilhão em créditos do ICMS com a 12ª rodada do ProAtivo
Empresas exportadoras terão um limite de até R$ 120 milhões cada. Para as demais, o teto foi fixado em R$ 30 milhões. O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), anunciou, no dia 31 de julho, a maior liberação de créditos do ICMS já realizada na […]
Proposta pode obrigar Governo Federal a divulgar informações sobre empresas contempladas por incentivos fiscais.
Projeto de Lei 4471/24 O Projeto de Lei 4471/24, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), está atualmente em análise na Câmara dos Deputados e propõe tornar obrigatória a divulgação da lista de empresas e entidades beneficiárias de incentivos fiscais pelo Governo Federal, alterando a Lei de Acesso à Informação (LAI). Segundo o texto […]
Governo de SP vai liberar Créditos do ICMS e empréstimos com juros subsidiados a empresas afetadas por tarifas dos EUA
Durante agenda na cidade de Rio Claro (SP), o governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, anunciou, no dia 22 de julho, um conjunto de medidas econômicas voltadas a empresas impactadas pela imposição de tarifas comerciais por parte dos Estados Unidos, previstas para vigorar a partir de 1º de agosto. Entre as […]
Recuperação de Créditos Acumulados do ICMS provenientes da Zona Franca de Manaus
Oportunidade para empresas paulistas e de outros estados, inclusive de pedidos indeferidos Em dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais os atos administrativos do Fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP) que anulavam créditos do ICMS relativos à aquisição de mercadorias da Zona […]
Certacon e Projeto ACBr – Integração estratégica para o Supermercadista
Certacon e Projeto ACBr – Automação Comercial Brasil, estão oficialmente juntos em uma parceria com foco na integração de soluções tecnológicas e fiscais, voltada especialmente para o setor supermercadista. Fundado em 2004, o Projeto ACBr é a maior comunidade open-source para automação comercial no Brasil. Disponibilizando publicamente e de forma gratuita componentes e programas […]
Tabela de Créditos Presumidos de IBS e CBS é publicada pela Receita Federal e já está vigente.
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no dia 4 de julho, a tabela oficial de créditos presumidos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A divulgação ocorreu por meio do Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e integra o conjunto de medidas previstas para […]
Minas Gerais – Decreto nº 49.073/2025 altera o cálculo do reembolso do ICMS-ST Atacado e Varejo devem estar atentos às mudanças
O Decreto nº 49.073, publicado em 8 de julho de 2025, altera o Decreto nº 48.589/2023, que regulamenta o ICMS-ST em Minas Gerais. A principal mudança do novo Decreto está no cálculo do reembolso do ICMS retido antecipadamente, sendo que o valor a ser restituído será a diferença positiva entre dois montantes. O primeiro […]
PGFN amplia acesso ao Programa de Transação Integral e permite negociação de dívidas abaixo de R$ 50 milhões
Prazo para adesão vai até 31 de julho A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no dia 24 de junho, a Portaria nº 1.359/2025, que introduz mudanças significativas no Programa de Transação Integral (PTI). A nova norma altera a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, ampliando o alcance do Programa e permitindo que débitos tributários de […]
Certacon e Socin – Unindo esforços para elevar o padrão do Ponto de Venda
O principal objetivo dessa parceria é integrar automação de PDV, monitoramento fiscal/tributário e promover maior fluxo de caixa por meio de uma ampla abordagem voltada para o varejo, reforçando a performance das operações de supermercados. Como? A Certacon, especialista em Recuperação de Créditos Tributários, Ressarcimento do ICMS‑ST, BPO e Compliance fiscal/tributário, une forças […]
