Malha Fiscal – Sefaz-SP intensifica fiscalização de Créditos de Ressarcimento do ICMS-ST
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) iniciou, em 1º de setembro, uma operação para fiscalizar com mais rigor os lançamentos de Créditos de Ressarcimento do ICMS retidos anteriormente por Substituição Tributária (ICMS-ST). A ação faz parte do processo de modernização da gestão tributária da Secretaria, que passa a […]
SEFAZ-SP altera Portaria CAT 42/2018 e impõe novas regras para utilização de Crédito do ICMS-ST
Portaria SRE 45/2025 No dia 18 de agosto, a Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) publicou a Portaria SRE 45/2025, promovendo alterações na Portaria CAT 42/2018, que disciplina os procedimentos de Complemento e Ressarcimento do ICMS-ST retido por Substituição Tributária ou antecipação. São duas as principais mudanças: 1 […]
Empresas impactadas pelas tarifas dos EUA terão prioridade no processo de Restituição e Ressarcimento de Créditos Tributários
PORTARIA MF Nº 1.862/2025 Em resposta ao “tarifaço” imposto pelos Estados Unidos, o Governo Federal publicou uma nova medida para dar fôlego financeiro às empresas brasileiras – a Portaria MF 1.862/2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 22 de agosto. A Portaria do Ministério da Fazenda estabelece dois benefícios principais: Prioridade na […]
Créditos Acumulados do ICMS
Como agir agora para não perder este ativo ou esperar até 20 anos para conseguir sua compensação A Reforma Tributária, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, está em curso e irá extinguir o ICMS até 2033, substituindo-o pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Isso significa uma grande […]
Acelere sua adaptação à Reforma Tributária com a plataforma Skytax360
Compliance Fiscal/Tributário – Simulação de cenários atuais e futuros – Oportunidades de Recuperação de Créditos Tributários Com a Reforma Tributária aprovada, empresas de todos os setores enfrentam grandes mudanças que exigem adaptação rápida. Pensando nesse cenário, a Certacon, que há mais de 30 anos atua para trazer soluções e oportunidades aos seus clientes, criou […]
Certacon + Socin – Tecnologia e inteligência fiscal em um só ecossistema, em pleno funcionamento
A Certacon e a Socin uniram forças para transformar a performance do atacado e varejo. E essa união estratégica já tem elevado seus clientes a um novo patamar de eficiência, segurança e resultados fiscais, por meio da SkyTax360. A SkyTax360 é uma plataforma desenvolvida pela Certasky, empresa do Grupo Certacon, e está plenamente integrada […]
STF proíbe cobrança retroativa de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
Pagamentos já realizados têm possibilidade de serem recuperados e cobranças em andamento podem ser anuladas/canceladas. O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante que protege empresas da cobrança retroativa de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre filiais da mesma empresa. Em julgamento sobre o Tema 1.367, encerrado no dia 22 de agosto, […]
Nova rodada do Litígio Zero permite que empresas regularizem débitos com condições especiais
Portaria RFB nº 568/2025 A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no dia 15 de agosto, a Portaria RFB nº 568/2025, que estabelece os procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Programa Litígio Zero. O objetivo da iniciativa é permitir que empresas regularizem suas pendências fiscais de forma voluntária, com […]
JULGAMENTO DIFAL DO ICMS
No dia 7 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou uma maioria de votos no julgamento que valida a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal) desde 2022. Com placar parcial de 6 a 1, a votação foi suspensa após pedido de vista do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. Neste […]
Brasil Soberano: Governo lança pacote contra impacto do tarifaço americano
Medidas incluem ampliação do Reintegra, incentivos fiscais e R$ 30 bilhões para o Fundo Garantidor de Exportações No dia 13 de agosto, o governo federal anunciou um conjunto de ações emergenciais para apoiar o setor produtivo brasileiro diante da tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos a diversos produtos nacionais. O plano de apoio […]
