Empresas precisam estar vigilantes às possíveis mudanças   

Uma pauta importante para o setor empresarial deve ser votada pelo Congresso Nacional ainda nesse mês de agosto, e aborda a imposição de critérios mais rígidos para concessão, prorrogação ou ampliação de incentivos fiscais e tributários, financeiros e creditícios, concedidos pela União às empresas. 

Trata-se do Projeto de Lei Complementar 41/2019, de autoria do senador Espiridião Amin (PP-SC), que altera trechos da Lei 5.172/1966 (Responsabilidade Fiscal), da Lei Complementar 101/2000 (Normas de Finanças Públicas para Responsabilidade na Gestão Fiscal) e da Lei Complementar 105/2001 (sobre o Sigilo das Operações de Instituições Financeiras).  

Além de alterar trechos das leis citadas, o PLP vai incorporar demandas do governo federal, como o corte de 10% em benefícios fiscais em duas etapas, sendo 5% já em 2025 e 5% em 2026. 

 

Entre os principais pontos do PLP 41/2019 estão: 

  • Critérios mais severos para concessão de incentivos 

Incentivos que beneficiem setores específicos, impliquem tratamento diferenciado ou resultem em menor arrecadação serão tratados como “gasto indireto” e deverão seguir regulamentos rígidos. 

  • Renúncia de Receita 

Conceitos como anistia, remissão, subsídios, crédito presumido e isenções não gerais passarão a ser formalmente reconhecidos como renúncia de receita. 

 

  • Transparência Orçamentária 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá incluir estimativas globais de renúncias fiscais, financeiras e creditícias para pessoas jurídicas, abrangendo o exercício corrente e os dois seguintes. 

 

  • Propostas legislativas para concessão, ampliação ou renovação de benefícios tributários às pessoas jurídicas precisarão atender a padrões mínimos estabelecidos em regulamento, como: 

 

        – Estimativa do número de beneficiários; 

        – Vigência máxima de 5 anos, com possibilidade de renovação; 

        – Metas mensuráveis econômicas, sociais e ambientais; 

        – Avaliação do impacto na redução das desigualdades regionais; 

        – Mecanismos de monitoramento e transparência contínua. 

A proposta se aplica não apenas aos incentivos tributários, mas também a empréstimos, subvenções, financiamentos e benefícios creditícios similares. 

  

Novo desafio para as empresas 

A aprovação do PLP 41/2019 representa um risco real para empresas que contam com benefícios fiscais — exatamente por isso, gestores precisam se antecipar para evitarem perdas financeiras. Empresas despreparadas podem ter incentivos vetados ou não renovados, comprometendo sua competitividade. 

É exatamente nesse momento que a Certacon se destaca como parceira estratégica. Especialista em Recuperação de Créditos Tributários, Compliance e BPO Fiscal, ajuda gestores a identificarem riscos e oportunidades, maximizando os recursos disponíveis. 

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