O Supremo Tribunal Federal (STF) se aproxima da conclusão de um dos julgamentos tributários mais relevantes para as empresas prestadoras de serviços: o Tema 118 (RE 592.616). A discussão jurídica foca na constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

O cenário jurídico atual

Iniciado em 2020, o julgamento encontra-se atualmente com o placar empatado em 5 a 5. Após sucessivos pedidos de vista e destaques que levaram o tema do plenário virtual para o presencial, o voto decisivo cabe agora ao Ministro Luiz Fux.

A tese defendida pelos contribuintes fundamenta-se no entendimento de que o ISS não integra o faturamento ou a receita bruta da empresa, uma vez que o valor do imposto municipal é apenas repassado aos cofres públicos, não se incorporando ao patrimônio do prestador de serviço.

Impacto Financeiro e Riscos Fiscais

Estimativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) indicam que a decisão favorável aos contribuintes pode gerar um alívio tributário e um passivo para a União de aproximadamente R$ 35,4 bilhões. Devido a essa magnitude, é alta a probabilidade de modulação de efeitos.

A importância da tempestividade (Modulação)

A modulação é o mecanismo jurídico que permite ao STF restringir o alcance da decisão. Historicamente, em casos de alto impacto fiscal — como ocorreu na “Tese do Século” (ICMS na base do PIS/COFINS) —, o Tribunal tende a garantir o direito à recuperação integral dos últimos cinco anos apenas para as empresas que já possuem ação judicial em curso antes da finalização do julgamento.

Empresas que aguardarem o encerramento do processo para agir correm o risco de ter o direito reconhecido apenas para o futuro, perdendo a oportunidade de recuperar os valores pagos indevidamente no passado.

Linha do Tempo e Status:

• 2020/2021: Início dos votos; o placar atinge o empate técnico.
• 2024: Consolidação do empate em 5 a 5 após os votos dos ministros André Mendonça e Gilmar Mendes.
• 2026: O julgamento foi pautado para o primeiro trimestre. Embora tenha sofrido um adiamento recente, a expectativa é que o voto do Ministro Luiz Fux encerre a questão nos próximos meses.

Próximos Passos

Ainda há uma janela de oportunidade para o ajuizamento de medidas judiciais que visem resguardar o direito ao aproveitamento desses créditos.

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