O que muda na prática e como sua empresa deve se preparar

A tributação dos produtos de perfumaria, higiene pessoal e dermocosméticos em São Paulo passará por uma mudança significativa a partir de 1º de abril de 2026.

Com a publicação da Portaria SRE nº 94/2025, o Estado de São Paulo encerra a aplicação do regime de Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) para esses produtos, que passam a ser tributados pelo regime normal do ICMS.

Essa alteração impacta diretamente indústrias, importadores, distribuidores, varejistas, contadores e sistemas fiscais, exigindo atenção desde já.

 

O que diz a Portaria SRE nº 94/2025

A norma, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 23/12/2025, traz três pontos centrais:

• Revogação do Anexo XI da Portaria CAT 68/2019, que listava os produtos sujeitos à Substituição Tributária;
• Revogação da Portaria SRE 48/2025, que definia as Margens de Valor Agregado (MVA);
• Definição expressa de vigência a partir de 1º de abril de 2026.

Na prática, os dois principais pilares que sustentavam a ST para o setor deixaram de existir.

 

Como funciona a tributação até 31/03/2026

Atualmente, os produtos de perfumaria e higiene pessoal seguem o regime de Substituição Tributária, com base nos artigos 313-E e 313-F do RICMS/SP.

Cenário atual:

 

• A indústria ou importador recolhe:
  • ICMS próprio.
  • ICMS-ST de toda a cadeia.
• O cálculo utiliza:
  • Preço praticado.
  • MVA definida pelo Estado.
• Distribuidores e varejistas:
  • Não destacam ICMS nas vendas.
  • Não aproveitam créditos.

Impactos comuns:

• Imposto recolhido antecipadamente.
• Aumento do custo dos produtos.
• Maior pressão sobre o capital de giro.

 

O que muda a partir de 01/04/2026

Com o fim da Substituição Tributária, esses produtos passam a ser tributados pelo regime normal do ICMS.

Novo modelo de tributação:

• Cada elo da cadeia:
  • Destaca o ICMS na nota fiscal.
  • Aproveita o crédito da etapa anterior.
• Não haverá:
  • ICMS-ST.
  • MVA.
  • Recolhimento antecipado.

Exemplo prático:

• A indústria vende com destaque de ICMS.
• O distribuidor se credita e revende.
• O varejo faz o mesmo até a venda ao consumidor final.

Resultado:

• Maior transparência tributária.
• Crédito em todas as etapas.
• Mais flexibilidade na formação de preços

 

Atenção especial aos estoques

A Portaria trata expressamente do estoque existente na data da mudança:

Os procedimentos deverão seguir o que determina a Portaria CAT 28/2020, que regula o aproveitamento do ICMS-ST pago anteriormente.

Esse é um ponto crítico, que exige:

• Levantamento detalhado dos estoques;
• Análise correta do crédito possível;
• Ajustes contábeis e fiscais bem estruturados.

 

Quais produtos deixam de estar sujeitos à ST?

Com a revogação do Anexo XI da Portaria CAT 68/2019, todos os NCMs listados como produtos de perfumaria e higiene pessoal deixam de se submeter ao ICMS-ST em São Paulo a partir de abril de 2026.

É fundamental revisar:

• Cadastro de produtos;
• Classificação fiscal (NCM);
• Parametrização dos sistemas.

 

Essa mudança sinaliza um movimento claro do Estado de São Paulo:

• Redução de regimes especiais;
• Simplificação da arrecadação;
• Aproximação da lógica de tributação não cumulativa.

 

Mesmo antes da implantação definitiva da CBS e do IBS, o fim da ST antecipa conceitos centrais da Reforma Tributária, como:

• Crédito amplo;
• Transparência;
• Menor distorção na cadeia.

 

O que as empresas devem fazer agora

Para evitar riscos e aproveitar oportunidades, é essencial:

• Revisar cadastros fiscais e NCMs;
• Ajustar preços e margens;
• Tratar corretamente os estoques;
• Atualizar sistemas fiscais e ERPs;
• Reavaliar estratégias comerciais.

A preparação antecipada reduz contingências e melhora a eficiência financeira.

Ao longo da transição, a análise estruturada dos dados fiscais é um fator decisivo.

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• Avaliação e aproveitamento de créditos de ICMS-ST;
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