Empresas exportadoras terão um limite de até R$ 120 milhões cada. Para as demais, o teto foi fixado em R$ 30 milhões.
O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), anunciou, no dia 31 de julho, a maior liberação de créditos do ICMS já realizada na história do Programa ProAtivo, ao autorizar a disponibilização de R$ 1,5 bilhão em créditos acumulados.
A iniciativa é apresentada como uma resposta ao novo cenário tarifário sobre produtos brasileiros comercializados para os Estados Unidos e visa dar suporte aos exportadores que têm créditos acumulados aptos à transferência. Mas mesmo que a medida seja destinada prioritariamente aos exportadores, outras empresas paulistas também poderão se beneficiar da liberação prevista na 12ª rodada do ProAtivo e precisam ficar atentas.
Oportunidade especial para homologação e transferência de Créditos Acumulados do ICMS de forma mais rápida
Esta nova rodada do ProAtivo é uma grande oportunidade para validação e transferência de Créditos Acumulados do ICMS, já que não havia uma desde 2024.
Inclusive, a Justiça de São Paulo está sendo acionada e vem intervindo para acelerar a transferência de créditos do ICMS acumulados por empresas exportadoras, devido à demora excessiva da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) para processar pedidos administrativos.
Contribuintes estão procurando a judicialização porque embora o prazo legal seja de até 120 dias, alguns processos se estenderam por mais de dois anos, e com a liberação de valores bem abaixo do solicitado. Por exemplo, na rodada de maio de 2024, empresas que pediram R$ 30 milhões conseguiram apenas R$ 12 milhões autorizados.
O Judiciário tem fundamentado essas decisões na Constituição Federal e na Lei Kandir (LC nº 87/1996), que asseguram o direito à restituição de tributos pagos e proíbem restrições na transferência de créditos provenientes de exportações. Além disso, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exemplo dos REsp 1232141 e RMS 13544, reforça o princípio da não cumulatividade dos impostos.
Outro desafio relevante a ser levado em conta é a Reforma Tributária, que exige das empresas novas estratégias para não perderem seus créditos acumulados do ICMS e agirem rapidamente. O novo modelo estabelece que os saldos credores do ICMS existentes até o fim de 2032 poderão ser compensados com o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), mas com devolução escalonada em 240 parcelas mensais (20 anos), corrigidas apenas pelo IPCA, somente após homologação estadual e aprovação do Comitê Gestor do IBS.
Nesse contexto, empresas têm buscado o Judiciário para acelerar a liberação de créditos e validar a venda a terceiros. Outras estratégias incluem até a criação de novas atividades econômicas ou reorganizações societárias para utilizar esses valores.
Detalhes da 12ª rodada do ProAtivo
A nova rodada do ProAtivo permitirá que contribuintes que realizaram exportações para os Estados Unidos nos últimos quatro anos tenham um limite de liberação diferenciado. Para essas empresas, o teto será de R$ 120 milhões, quatro vezes superior ao limite padrão. Para as demais, o limite por empresa foi fixado em R$ 30 milhões.
As regras e critérios para adesão serão detalhados em uma Resolução e Portaria a serem publicadas no Diário Oficial do Estado.
Os pedidos poderão ser protocolados a partir de 12 de agosto, com o cronograma de liberação previsto para começar em setembro de 2025. As solicitações aprovadas serão atendidas em até 10 parcelas.
Certacon – apoio no pedido e homologação de Créditos Tributários
Diante do anúncio, a Certacon, empresa com mais de 30 anos de atuação no mercado tributário, se coloca como parceira para auxiliar na solicitação e liberação desses créditos.
Uma das especialidades da Certacon é a Recuperação de Créditos Acumulados do ICMS. Sua atuação abrange desde a identificação precisa desses créditos até a sua homologação junto à Sefaz-SP, seguindo as normativas estaduais.
A Certacon conta com profissionais do mais alto nível e uma tecnologia robusta, o que permite um atendimento mais ágil e eficiente. A empresa também dispõe de um corpo jurídico próprio, com expertise na área, renomado e preparado para atuar, caso a judicialização de um pedido se faça necessária.
Esta 12ª rodada do ProAtivo é uma grande oportunidade e assegura seu direito à restituição de tributos.
Para saber mais sobre o assunto agende uma consulta sem compromisso. Basta enviar um e-mail para atendimento@certacon.com.br
Sobre o ProAtivo:
O ProAtivo é um Programa que concede maior liquidez de Crédito Acumulado para empresas que investem em São Paulo, facilitando sua utilização. Foi instituído por meio do Decreto nº 66.398/2021 e da Resolução SFP nº 67/2021, sendo executado por meio de sucessivas rodadas de autorização de transferência de crédito acumulado, nas quais são fixados os valores globais, limites mensais e períodos de utilização.
