O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Minas Gerais (Cira-MG) lançou, no dia 11 de novembro, uma campanha em defesa da livre concorrência nos setores de comércio e prestação de serviços e ao combate aos crimes contra a ordem econômica. Para as empresas que buscam a segurança jurídica e a longevidade no mercado, esta iniciativa serve como um importante lembrete sobre a fiscalização rigorosa e as sérias implicações da não conformidade. 

A ação começará a ser veiculada, simultaneamente, nas redes sociais das Entidades e Órgãos que compõem o CIRA-MG: o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a Secretaria de Estado da Fazenda, a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), as Polícias Civil e Militar de Minas Gerais.  

O primeiro vídeo já pode ser assistido no Instagram da Secretaria de Estado de Fazenda (@sef.mg) e exemplifica como crimes tributários afetam os setores específicos de eletroeletrônicos, cosméticos e bebidas. 

A nova campanha educativa é um sinal de que a atuação integrada do Fisco e demais Órgãos está cada vez mais focada na inteligência fiscal e no controle qualificado das operações. 

É imperativo que as empresas encarem esta ação como um alerta. Ela funciona como um indicador dos setores com maior foco de inspeção por parte do Fisco. Em setores considerados de alto risco, a implementação de uma auditoria interna robusta e a revalidação dos procedimentos fiscais devem ser tratadas como prioridade máxima. 

Sobre o Cira-MG

O Cira-MG foi criado em 2007, por meio do Decreto Estadual 44.525/2007. Ele tem como missão recuperar os ativos públicos desviados do Estado, garantir o direito fundamental à livre concorrência e evitar as distorções de mercado.

Por meio de ações e operações conjuntas, desenvolvidas pelos Órgãos e Instituições Públicas que o compõem, até 2024, o CIRA-MG restituiu aos cofres públicos R$ 16 bilhões, combatendo a criminalidade corporativa e organizada. 

Invista em compliance para proteger seu negócio 

A iniciativa de Minas Gerais reforça uma tendência nacional – a tolerância zero com o ilícito fiscal. Para os empreendedores, o caminho mais seguro e sustentável é o investimento proativo em Compliance Fiscal. 

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