A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) anunciou a inclusão do segmento de laticínios no Tratamento Tributário Setorial (TTS) automatizado. A medida foi formalizada pela Resolução SEF nº 5.959, de 10 de outubro e foca nas transações interestaduais destinadas aos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, priorizando queijo e requeijão, produtos de destaque na agroindústria mineira.
De acordo com a SEF/MG, o novo enquadramento permite que indústrias do setor solicitem o Regime Especial de Tributação de forma digital, por meio do Sistema de Administração da Receita Estadual (Siare), disponível no portal da Fazenda. Com a inclusão dos laticínios, passam a integrar o TTS automatizado 15 setores, entre eles café e seus derivados, carnes e derivados, geração de energia elétrica, fonte solar e outras, e importação de mercadorias para comercialização no chamado “corredor de importação”.
O que é o Tratamento Tributário Setorial?
O Regime Especial de Tributação (RET) é um conjunto de regras tributárias específicas aplicadas a determinadas atividades ou setores empresariais, que diferem do Regime Tributário geralmente aplicável. Em Minas Gerais, o RET é chamado de Tratamento Tributário Setorial (TTS).
O objetivo principal do TTS é conceder benefícios através da amenização das cargas tributárias, como uma medida para proteger e incentivar a economia do estado, auxiliando as empresas em sua capacidade produtiva e de competitividade.
São vários os setores beneficiados em Minas Gerais, inclusive com Tratamento Tributário Setorial já padronizado, como os de medicamentos, eletroeletrônicos, atacadistas, calçados, equipamentos de proteção individual – EPI, produtos têxteis, e-commerce e siderurgia, para citar alguns.
A decisão sobre o TTS ideal deve ser precedida por um rigoroso Estudo de Viabilidade
Embora o TTS automatizado traga agilidade, é importante ressaltar que ele pode não ser a opção mais vantajosa para todas as empresas. Em Minas Gerais, é possível solicitar um Tratamento Tributário Setorial de caráter individual, ideal para operações que possuam peculiaridades não atendidas pelos modelos padronizados.
Uma análise detalhada é crucial antes da solicitação, para avaliar a viabilidade, mensurar a otimização do benefício e garantir que a forma de pedido (automatizada, convencional ou individual) se adeque perfeitamente às necessidades do negócio.
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