A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 26 de novembro, o relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/2025. O texto prevê um corte linear de 10% em benefícios e incentivos fiscais federais concedidos pela União, com vigência prevista para 2026. 

Este ajuste surge como uma medida compensatória às perdas geradas pelos recuos no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e, caso implementado, resultará em um aumento indireto da carga tributária, afetando empresas optantes pelo lucro real e presumido, atingindo os setores industrial, de importação e o comércio. 

 

Tributos afetados pelo corte 

O corte previsto nos benefícios incide sobre os seguintes tributos: 

• PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação – Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público; 

• Cofins e Cofins-Importação – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social; 

• IRPJ e CSLL – Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; 

• Contribuição Previdenciária – Inclui a contribuição do empregador, da empresa e das entidades equiparadas, abrangendo também a CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta); 

• II (Imposto de Importação); 

• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). 

 

Ficam preservados benefícios fiscais considerados estruturais, como aqueles concedidos ao Simples Nacional, à Zona Franca de Manaus, e os relativos à cesta básica, entidades religiosas e entidades assistenciais. 

Segundo o Ministério da Fazenda, o impacto esperado da medida, conforme previsão orçamentária já incluída na Lei Orçamentária Anual encaminhada ao Congresso, seria de incremento de R$ 19,8 bilhões na receita da União em 2026. 

 

Noventena não está garantida 

No plano jurídico, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) manifestou-se sobre a necessidade de observância da Noventena (prazo de 90 dias) antes que as alterações nas renúncias fiscais entrem em vigor. Tal exigência decorre do princípio constitucional da anterioridade tributária. Contudo, o texto do relatório aprovado não garante a aplicação desse prazo. 

 

Rito acelerado 

A proposta de corte de benefícios fiscais terá sua tramitação acelerada para evitar passar pela CCJ Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

O relator do texto, deputado federal Mauro Benevides (PDT-CE), pretende inserir o conteúdo do PLP 182/2025 em outro projeto— o PLP 128/2025 —, que já está pronto para ser pautado no Plenário. A inserção pode ser feita por apensamento ou substitutivo. 

O único impasse que pode atrasar a votação é a falta de acordo sobre a inclusão ou não do crédito tributário presumido no rol de benefícios a serem cortados, ponto que ainda será debatido com a participação do Ministério da Fazenda. De qualquer forma, a expectativa é de uma definição rápida. 

 

Novo desafio para as empresas  

A aprovação dos cortes será bastante desfavorável para empresas que contam com benefícios fiscais — exatamente por isso, gestores precisam agir com rapidez. Em um ambiente regulatório com mudanças em ritmo acelerado, a antecipação é fundamental para proteger a saúde financeira do negócio. 

É neste cenário de urgência que a Certacon se posiciona como uma parceira estratégica indispensável. Especializada em Recuperação de Créditos Tributários, Compliance e BPO Fiscal, auxilia na pronta identificação de riscos e oportunidades, garantindo a maximização inteligente dos recursos disponíveis. 

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