Oportunidade para empresas paulistas e de outros estados, inclusive de pedidos indeferidos
Em dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais os atos administrativos do Fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP) que anulavam créditos do ICMS relativos à aquisição de mercadorias da Zona Franca de Manaus (ZFM).
Desde então, empresas paulistas e, também de outros estados, que compraram produtos industriais da ZFM mantêm o direito de habilitar e recuperar esses créditos, contanto que façam a escrituração e apresentem documentação fiscal correta.
Inclusive, empresas que adquiriram mercadorias da ZFM com os incentivos fiscais garantidos pelo Amazonas não podem ter seus créditos do ICMS glosados por São Paulo, conforme previsto no artigo 15 da Lei Complementar 24/1975.
Recuperação ou Reversão da glosa dos Créditos do ICMS da ZFM com a Certacon
Se sua empresa comprou produtos industriais da Zona Franca de Manaus (ZFM), mas teve créditos do ICMS glosados pelo Fisco paulista, saiba que você pode reverter isso com segurança jurídica, amparado pela decisão vinculante do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental– ADPF 1004.
Porque gestores devem agir agora:
- É inconstitucional a glosa de créditos do ICMS nessas operações;
- Créditos perdidos podem ser recuperados, resultando em maior liquidez para sua empresa;
- O prazo de prescrição é de cinco anos. Dessa forma, quanto mais cedo for iniciado o pedido, mais créditos poderão ser habilitados.
A Certacon é referência nacional em Recuperação de Créditos Tributários. Nos casos de Créditos Acumulados do ICMS provenientes da Zona Franca de Manaus, oferece:
- Avaliação completa das operações com a ZFM para identificar créditos elegíveis, com relatório claro e estratégico;
- Preparação e protocolo de recursos junto ao Fisco e TIT-SP, com fundamentação robusta na ADPF 1004 e legislação aplicável;
- Acompanhamento integral com especialistas dedicados acompanhando todas as fases do processo, até homologação final;
- Orientações sobre a melhor forma de usar os créditos recuperados.
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- Simulação real do valor recuperável;
- Prazo médio para conclusão do processo;
- Requisitos documentais e apoio nos procedimentos internos.
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