Nova etapa vai renegociar dívidas ativas do ICMS, ITCMD, IPVA e multas do Procon, com descontos importantes.
O pagamento poderá ser feito com Precatórios e Créditos Acumulados do ICMS.
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE) lançou, no dia 08 de agosto, a 4ª fase do Programa Acordo Paulista, que visa renegociar R$ 15 bilhões em dívidas ativas.
Através do Edital PGE/Transação nº 01/2025, essa nova etapa do Programa contempla débitos do ICMS, IPVA, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e multas aplicadas pelo Procon, com descontos significativos em juros e multas, sendo que o pagamento das negociações poderá ser feito com Precatórios e Créditos Acumulados do ICMS.
Benefícios e Condições de Pagamento da 4ª Fase do Programa Acordo Paulista
– Créditos considerados de difícil recuperação:
Desconto de 60% nos juros e multas, com dispensa de garantia;
– Créditos classificados como recuperáveis:
Não haverá desconto em juros e multas, mas valerá a dispensa de garantia para parcelamentos em até 84 meses.
– Créditos considerados irrecuperáveis:
O desconto nos juros e multas pode chegar a 75%.
As parcelas mínimas ficaram estipuladas em R$ 74,04 (IPVA), R$ 185,10 (ITCMD e Procon) e R$ 500,00 (ICMS). O parcelamento em alguns casos pode chegar a até 120 meses.
Utilização de Créditos Acumulados do ICMS e precatórios
O pagamento da negociação pode ser feito com precatórios e Créditos Acumulados do ICMS, respeitando o limite de desconto de 75% do débito total.
Prazo de adesão
A adesão deve ser feita entre 8 de setembro de 2025 e 27 de fevereiro de 2026.
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O Edital que dá início à 4ª Fase do Programa Acordo Paulista pode ser lido através do link:
Edital PGE/Transação nº 01/2025
https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao/pages/legislacao/editais.jsf?param=6695
EDITAL PGE/TR Nº 01/2025 – ICMS, IPVA, ITCMD e Multa PROCON
Transação por Adesão à proposta da Procuradoria Geral do Estado
Créditos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas Procon inscritos em dívida ativa
