STF começa a julgar a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono localizados em estados distintos
STF começa a julgar a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono localizados em estados distintos Teve início na última sexta-feira, 10 de fevereiro, no Supremo Tribunal Federal o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 49), que aborda sobre a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos […]
