Programa Especial de Parcelamento do ICMS: Condições, Benefícios e Prazos
O Governo Paulista anunciou o Programa Especial de Parcelamento (PEP) para liquidação de débitos fiscais relacionados ao ICMS. O novo programa consta no Decreto n° 64.564, publicado no Diário Oficial…
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Programa Especial de Parcelamento do ICMS: Condições, Benefícios e Prazos