STF estabelece ampla aplicação de benefícios do ICMS aos produtos alimentícios de MG
No início de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.363, ajuizada pelo Partido Solidariedade (SD), e após votação do colegiado, eliminou qualquer limitação imposta aos incentivos fiscais do ICMS concedidos pelo estado de Minas Gerais para produtos alimentícios. O Decreto Nº 43080 de 13/12/2002, concede créditos presumidos e […]
Acompanhamento de Procedimentos Fiscalizatórios
A Certacon é especialista no acompanhamento de Processos Fiscalizatórios, prestando serviços que compreendem a análise de autos de infração lavrados pelas autoridades competentes contra os contribuintes, visando identificar eventuais incorreções e/ou inobservâncias no procedimento de fiscalização, como também desenvolve fundamentos legais de defesa que possibilitem pleitear a impugnação do auto de infração, seja total ou […]
