A Reforma do sistema tributário é pauta recorrente, em alta desde o processo eleitoral de 2018. Atualmente, o Projeto de Lei nº 3887/2020, proposto pelo Ministério da Economia, ainda passa por promulgação ao lado da PEC 45/19 e PEC 100/19, propostas anteriormente pela Câmara e pelo Senado.

Ambos projetos buscam mudanças diretas nas leis fiscais ativas hoje, com o objetivo de simplificar as regras tributárias. Mas, qual o impacto disso para as empresas brasileiras?

Por que a Reforma Tributária é tão importante?

A Reforma Tributária tem sido interesse do Ministério da Economia há muito tempo. A ampla complexidade que caracteriza a estrutura tributária brasileira faz as obrigações em torno desse sistema, no mínimo, desafiadoras, e quem mais sofre com isso são as empresas.

Isso somado ao fato da carga massiva de tributos não ter reflexo nos benefícios sociais, como mostrou o levantamento do Instituto IBPT, em 2019, trazendo à tona a necessidade mais que urgente de um novo modelo fiscal.

As propostas de reforma da Câmara assim como a do Senado e do Ministério da Fazenda apresentam abordagens para redução e simplificação da burocracia tributária, a fim de estimular a economia.

Conheça os principais pontos de cada projeto:

PEC 45/2019

A proposta da Câmara dos Deputados Federais, PEC 45/2019, divulgada no seu site, prevê a conversão do IPI, ICMS, ISS, PIS e COFINS em um único tributo denominado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Além disso, também cria o Imposto Seletivo Federal, que incide sobre bens e serviços a se desestimular, como álcool e cigarros.

O IBS pretende alcançar esfera Federal, atingindo base ampla de bens e serviços destinados ao consumo, desde a produção à comercialização, sendo não-cumulativo.

Quanto à sua alíquota, a Câmara presume o valor final como soma das alíquotas federal, estadual e municipal, que serão definidas pelos próprios responsáveis estaduais e municipais.

A transição está prevista para dez anos, abrindo com percentual de redução do COFINS por dois anos, seguido da redução de ¹/8 das outras alíquotas nos anos seguintes até sua sucessão completa.

PEC 110/2019

A proposta do Senado para a Reforma Tributária também sugere a unificação de tributos regentes (IPI, IOF, Pasep, COFINS, CIDE-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS e ISS) por um Imposto sobre Operações de Bens e Serviços (IBS) e um Imposto Seletivo Federal.

A PEC 110/2019 prevê ainda outras mudanças como junção do CSLL (Contribuição Social Sobre Lucro Líquido) com o Imposto de Renda, aumento da esfera administrativa do ITCMD e integração do IPVA em aeronaves e embarcações.

É importante ressaltar que o IBS proposto pelo Senado seria de âmbito estadual, ao contrário da Câmara, seguindo o modelo IVA (Imposto de Valor Agregado), mundialmente utilizado.

Já o Imposto Seletivo Federal abrangeria áreas além das que se deseja desestimular, alcançando itens como energia, combustíveis e petróleo.

Projeto de Lei nº 3887/2020

O mais recente PL 3887/2020, proposto pelo Ministério da Economia, apesar de estar em sua fase inicial, já sugere a unificação do PIS e COFINS, a partir do novo imposto de Contribuição de Bens e Serviços (CBS), o qual seguiria também os moldes do IVA.

De acordo com o Órgão, o CBS incide apenas na receita bruta das empresas de maneira não-cumulativa, com alíquota única de 12%, e 5,8% para entidades financeiras, excluindo organizações que não realizem atividade econômica, como igrejas, sindicatos e partidos políticos.

A Reforma não tem previsão exata para sua transição completa, já que, até agora, foi apenas parcialmente apresentada , porém, o CBS aparenta entrar em vigor seis meses após a aprovação do projeto.

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Seja qual for o modelo de reforma aprovado, é necessário estar atento para não pagar impostos a mais ou mesmo de forma indevida. Da mesma forma, vale estar atento aos benefícios fiscais previstos a determinados tipos de empresas.

Por isso, é importante sempre contar com uma equipe fiscal e tributária formada por profissionais seniores.

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