Contribuintes podem negociar dívidas com descontos de até 65%
Até 21 de março
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº4/2025, estabelecendo condições especiais para regularização de débitos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária, que teve início no dia 17 e vai até 21 de março.
A iniciativa faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário (Resolução CNJ n. 471/2022), do Conselho Nacional de Justiça, que busca incentivar soluções amigáveis em disputas entre Fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário.
Podem aderir à iniciativa empresas com dívidas inscritas na dívida ativa da União de valor inferior a R$ 45 milhões, mesmo que já estejam em processo judicial, tenham sido objeto de parcelamentos anteriores cancelados ou estejam com cobrança temporariamente suspensa.
Principais benefícios:
- Desconto importante na redução do valor total da dívida, podendo chegar até 65% dos juros, multas e encargos legais;
- Possibilidade de parcelar o valor em até 114 prestações mensais, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte;
- Estão sendo oferecidas diferentes modalidades de transação para atender às necessidades de cada perfil de devedor.
O Edital ficará disponível apenas até às 19h de 21 de março de 2025 (horário de Brasília), e as adesões devem ser feitas exclusivamente pelo site REGULARIZE. A íntegra pode ser lida através do link:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-pgdau-n-4-de-13-de-marco-de-2025-617667906
Precisa negociar uma dívida? Conte com a Certacon para agir rapidamente!
A Certacon oferece suporte especializado em diversos serviços das áreas Fiscal e Tributária. Recentemente expandiu suas operações com a criação da Certasky, a mais nova empresa do Grupo, desenvolvida para oferecer soluções estratégicas em BPO Contábil e Fiscal.
Entre em contato com os melhores profissionais do mercado pelos e-mails: atendimento@certacon.com.br ou relacionamento@certasky.com.br.
