Ter o Crédito do ICMS homologado no e-Credac é uma vitória! Mas, depois, como é possível utilizá-lo? Existem algumas formas de aproveitá-lo com segurança e em conformidade com a legislação.
No momento, a forma mais célere para utilização do Crédito do ICMS Homologado é para pagamentos de débitos.
Para dar início à ação, em primeiro lugar é necessário contar com uma consultoria especializada para intermediar o negócio entre cedente e cessionário, que seja séria e experiente na área. A própria Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo já chegou a emitir alertas sobre grupos que propuseram transferências de créditos com condições exageradamente vantajosas e que acabaram por lesar empresas. Certifique-se de escolher uma empresa renomada. Isso é crucial para evitar problemas legais e garantir que a transação seja conduzida de maneira segura.
Depois, antes de prosseguir com qualquer acordo, é essencial verificar o cadastro da empresa que está oferecendo ou adquirindo os créditos. Deve-se certificar de que ela está em conformidade com as normas fiscais e tributárias, evitando possíveis complicações no futuro.
Além disso, toda documentação necessária precisa estar em dia, como extrato do crédito homologado e outras declarações fiscais exigidas pela legislação.
Atualmente, essa é a forma mais célere, mas isso pode mudar a qualquer momento. As leis tributárias estão sujeitas a alterações e é preciso estar sempre bem-informado.
BASE LEGAL
A última atualização da Base Legal para uso dos Créditos Homologados do ICMS vem do Decreto Nº 54.249, de 17/04/2008, que alterou a Lei n° 6.374, de 01-03-1989.
O Decreto pode ser lido na íntegra, através do link:
https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec54249.aspx
A Certacon é especialista em Recuperação de Créditos, BPO, Compliance Fiscal e outros serviços nas áreas fiscal e tributária, e por isso, possui um cadastro com centenas de companhias saudáveis, detentoras de créditos homologados no e-Credac, prontos para serem utilizados imediatamente.
Via Certacon as negociações são confidenciais e seguras, tanto para quem vende como para quem compra estes créditos, sendo que os deságios na compra destes créditos, vale ressaltar, são vantajosos. De qualquer maneira, as transações são transparentes e justas, documentadas sempre de maneira adequada, com condições claras, onde ambos os lados estão sempre cientes de todos os processos e amparados pelas leis aplicáveis.
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