A SEFAZ informa que passará a utilizar o Domicilio Eletrônico do Contribuinte (DEC) para se comunicar com cerca de 820 mil empresas a respeito do programa “Nos Conformes”, iniciativa que promete inaugurar uma lógica de atuação do Fisco estadual paulista menos punitiva e mais orientadora..

O Projeto de Lei Complementar nº 25/2017 que criou o programa ‘Nos Conformes’ foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo no dia 3 de abril de 2018. A proposta está alinhada à avaliação de maturidade da gestão tributária (TADAT) utilizada por órgãos internacionais, como Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Interamericano (BID).

O objetivo é favorecer o equilíbrio competitivo entre os que cumprem as obrigações tributárias em relação aos que não cumprem. Para tanto, serão utilizados três critérios para a aplicação: (a)
adimplência ou inadimplência com o Fisco paulista; (b) inconsistências entre as emissões de notas fiscais e as declarações prestadas; e (c) regularidade tributária de seus fornecedores.

Nos próximos meses, os contribuintes serão separados pelo perfil de risco, com o intuito de simplificar o dia a dia daqueles que cumprem com suas obrigações tributárias; orientar aqueles que têm
dificuldade, mas tentam cumprir; adotar medidas punitivas para os que descumprem; e aplicar toda a força do Estado contra devedores contumazes.

Como ação do programa Nos Conformes, até 30 de abril as empresas com autos de infração (AIIM) de ICMS podem regularizar seus débitos com até 70% de desconto. O benefício vale para os AIIMs lavrados até 4 de agosto de 2017 e que ainda não foram inscritos em Dívida Ativa. Basta solicitar no Posto Fiscal pedido de revisão dos débitos e, em seguida, optar pela Confissão, abrindo mão da defesa ou recurso no contencioso tributário.