Ressarcimento de ICMS-ST em MG
Sua empresa recolhe ICMS-ST antecipado em Minas Gerais. Quando o imposto pago supera o devido, esse valor pode ser recuperado.
Serviços de recuperação de créditos
O ICMS-ST é recolhido antes da venda. Quando a realidade não corresponde ao que foi presumido, você pagou mais do que devia.
No regime de Substituição Tributária, o imposto é calculado sobre uma margem estimada de valor agregado. Mas devoluções, remessas, transferências e operações com CFOPs específicos mudam o cenário real — e geram um crédito que poucos contribuintes chegam a recuperar.
O motivo é a complexidade do processo. O ressarcimento em MG exige o cruzamento preciso de cinco camadas de informação: NCMs sujeitas à ST, CFOPs das operações (remessas, retornos, consumo), lastro documental em XML, controle de estoque com saldos auditáveis e, só então, a apuração do ressarcimento ou complemento. Qualquer inconsistência em uma das camadas compromete todo o pedido.
Sem sistema adequado e equipe especializada, o crédito fica represado.
Anexo VII do Decreto 48.589/2023 (RICMS-MG): O direito ao ressarcimento está previsto em lei
O Anexo VII do RICMS-MG regula as premissas e os procedimentos para que contribuintes submetidos ao regime de ST em Minas Gerais pleiteiem o ressarcimento do imposto pago a maior. Ele define os requisitos técnicos dos arquivos magnéticos, as regras de controle de estoque, os critérios de validação de CEST e NCM, e as condições para aceitação do pedido pelo Fisco.
A Certacon gera todos os arquivos e registros do SPED Fiscal exigidos pelo Anexo VII — e vai além: traduz as particularidades de cada cliente para as regras do Decreto, potencializando o valor recuperável em cada pedido.
Uma vez deferido, o crédito vira caixa ou elimina débitos
O sistema da Certacon simula diferentes cenários de aproveitamento antes mesmo do protocolo, com filtros e critérios que apoiam a tomada de decisão pelo contribuinte.
Metodologia em 5 etapas, tecnologia própria e equipe dedicada ao acompanhamento junto ao Fisco.
O processo é conduzido inteiramente pela Certacon, sem necessidade de implantação de software ou conversão de dados nos sistemas do cliente. O CertaConWeb® se integra ao seu ambiente operacional e executa cada etapa com precisão.
As 5 etapas do processo:
1
NCMs sujeitas à ST
Identificação e validação de todos os produtos elegíveis, com comparativo entre SPED Fiscal e XMLs.
2
CFOPs das operações
Mapeamento das remessas, retornos, consumo e demais movimentações que impactam o cálculo do ressarcimento.
3
Lastro Documental
Cruzamento e validação das XMLs escrituradas, incluindo análise de ordenação de itens e preenchimento correto do CEST.
4
Controle de Estoque
Apuração dos saldos com certificação de que o estoque final de cada mês corresponde ao inicial do mês seguinte, requisito obrigatório para aprovação pelo Fisco.
4
Ressarcimento / Complemento
Geração dos arquivos magnéticos, protocolo junto ao posto fiscal de jurisdição e acompanhamento presencial do processo administrativo até a liberação.
