Parte da quitação pode ser feita com Créditos Acumulados do ICMS, próprio ou de terceiros.
O Governo de SP anunciou, no dia 21 de outubro, o início da terceira fase do Programa Acordo Paulista, destinado a empresas em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, que possuam débitos de ICMS inscritos em dívida ativa e queiram negociar suas dívidas.
Esta fase do Programa abrange aproximadamente R$ 50 bilhões em dívidas de ICMS, de cerca de 3.100 empresas.
As empresas interessadas em aderir ao Acordo Paulista terão vantagens como possibilidade de descontos de 100% em juros, multas e acréscimos (respeitado o limite de 70% do valor total do crédito), pagamento dividido em até 145 vezes, com parcelas mínimas de R$ 500,00 e sem necessidade de entrada.
Outra vantagem importante é que essa terceira fase do Programa permite que parte da quitação (máximo de 75% do valor total do crédito) seja feita com precatórios ou Créditos Acumulados do ICMS, inclusive de terceiros.
A procuradora-geral do estado, Inês dos Santos Coimbra, informou, durante o anúncio, que a possibilidade de utilizar Créditos Acumulados do ICMS e precatórios para o pagamento das parcelas será implementada até 5 de novembro, dependendo de uma atualização no sistema que permitirá essa opção.
O edital do Programa estabelece que os créditos elegíveis são apenas os inscritos em dívida ativa. Não podem ser incluídos na negociação débitos de contribuintes que tiveram transações rescindidas nos últimos dois anos, que possuem sentença de encerramento de recuperação judicial transitada em julgado, débitos garantidos integralmente por depósito, seguro garantia ou fiança bancária que não transitaram em julgado, além de débitos do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.
Lançado em fevereiro deste ano, o Programa Acordo Paulista já renegociou mais de R$ 46 bilhões com a publicação de dois editais, sendo o primeiro exclusivo para devedores de ICMS inscritos em dívida ativa, e o segundo para débitos de IPVA e créditos do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas.
As adesões poderão ser feitas até 31 de janeiro de 2025, no site acordopaulista.sp.gov.br.
Este é um ótimo momento para a regularização de débitos, como prevê esta terceira fase do Acordo Paulista, utilizando os Créditos Acumulados do ICMS.
Se sua empresa procura apoio para fazer uma negociação de dívida utilizando créditos próprios ou de terceiros, a Certacon consegue te auxiliar de forma eficaz, sendo especialista em Recuperação de Créditos, BPO, Compliance Fiscal e outros serviços nas áreas fiscal e tributária, e por isso, possui clientes detentores de créditos homologados no e-Credac, prontos para serem utilizados imediatamente e pode fazer a intermediação destes créditos.
Certifique-se de escolher uma empresa renomada que possa te assessorar. Isso é crucial para evitar problemas legais e garantir que qualquer transação seja conduzida de maneira segura.
Se tiver dúvidas, envie um e-mail para atendimento@certacon.com.br e fale com um especialista sobre como usar, vender ou comprar os créditos homologados do ICMS. A Certacon está há 3 décadas no mercado e tem uma reputação inabalável.
