Prazo limite para oportunidade de regularização com descontos que podem chegar a 70% está próximo – 30 de maio
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, no início deste ano, o prazo para adesão ao Edital PGDAU nº 6/2024, que desde janeiro passou a vigorar como Edital PGDAU nº 1/2025.
A medida oferece uma nova possibilidade para que empresas regularizem suas pendências fiscais com descontos bastante importantes e condições facilitadas de parcelamento, dentro do serviço de transação tributária do Governo Federal.
O prazo final para adesão está próximo – termina em 30 de maio, e os contribuintes que ainda não formalizaram a negociação de débitos federais inscritos na dívida ativa da União devem aproveitar esses últimos dias para aderir às vantagens especiais da Transação Tributária 2025.
Essa é uma oportunidade única e concreta para quitar débitos tributários com segurança, já que não estão previstos mais editais nesse sentido para este ano, segundo a própria PGFN.
Condições do Edital PGDAU nº 1/2025
Originalmente lançado como Edital nº 6/2024, o atual Edital PGDAU nº 1/2025 estabelece regras para a negociação de dívidas de até R$ 45 milhões, desde que inscritas até 31 de outubro de 2024. As vantagens de aderir incluem:
- Descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos legais;
- Parcelamento em até 145 meses, conforme perfil do contribuinte;
- Possibilidade de incluir débitos em discussão judicial ou administrativa, inclusive os que já foram objeto de parcelamento anterior.
Sobre a transação tributária
A transação tributária é uma modalidade de acordo entre o contribuinte e o Fisco, baseada em concessões mútuas. Ao aderir, o contribuinte se compromete a renunciar à contestação judicial ou administrativa da dívida, enquanto a União oferece descontos e facilidades no pagamento.
Mais do que um instrumento de regularização fiscal, a transação promove a redução de litígios, promove segurança jurídica e dá fôlego financeiro para empresas que enfrentam dificuldades, contribuindo para a continuidade de negócios e a manutenção de empregos.
O Corpo Jurídico da Certacon presta apoio à Transação Tributária de forma ágil e segura
Para quem deseja aproveitar essa oportunidade com agilidade e suporte personalizado, a Certacon coloca à disposição uma equipe jurídica especializada, pronta para acompanhar cada etapa do processo — desde a análise detalhada dos débitos, simulação dos descontos e definição da melhor estratégia de negociação, até a formalização do acordo.
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O prazo termina no dia 30 de maio. Ganhe tempo e deixe toda a expertise do Grupo Certacon facilitar sua adesão à Transação Tributária 2025, com condições especiais. Solicite hoje mesmo uma proposta sem compromisso.
