Governo de SP determina fim de diversos benefícios fiscais de ICMS

Governo de SP determina fim de diversos benefícios fiscais de ICMS

O decreto n° 65.156/2020 publicado pelo Governo Paulista no Diário Oficial, em 28 de agosto, abala a indústria de diferentes setores. Isso porque o decreto retira a partir de 1° de novembro de 2020 diversos benefícios fiscais previstos no Regulamento do ICMS/SP (Anexos I, II e III).

Os benefícios, vinculados à vigência dos convênios celebrados no âmbito do CONFAZ, previam isenções, reduções de base de cálculo e créditos outorgados.

Dentre os benefícios fiscais que serão encerrados está inclusa a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais.

Para o Governo do Estado, a mudança visa ajustar as receitas tributárias nesse momento de crise econômica e fiscal devido à pandemia da COVID-19.

Quais segmentos serão afetados?

A relação de benefícios revogados compreende quase 80 itens.

Destes, destacamos os seguintes:

Anexo I – Produtos que perdem isenções:

  • Insumos agropecuários – operações internas
  • Medicamentos
  • Reporto – modernização de zonas portuárias
  • Locomotiva

Anexo II – Produtos que perdem a redução de base de cálculo

  • Insumos agropecuários
  • Insumos agropecuários – rações e adubos
  • Máquinas Industriais e implementos agrícolas
  • Veículos

Para visualizar em detalhes os benefícios que serão extintos, consulte o decreto publicado.

O que fazer agora?

As alterações anunciadas pelo governo paulista terão impacto direto sobre a receita das empresas em 2021.

Nessa hora é muito importante contar com uma consultoria especializada em planejamento e recuperação de créditos tributário, a fim de reduzir qualquer prejuízo financeiro relacionado ao aumento de impostos.

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