Janeiro é mês das primeiras Obrigações Fiscais do ano. Vamos lembrar as datas de entregas e garantir que sua empresa permaneça em conformidade com a legislação?
Calendário e prazos para pessoas jurídicas:
| Data de entrega | Período de Apuração | |
| 15/01 | EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. | Novembro/2024 |
| 15/01 | DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de
Outras Entidades e Fundos |
Dezembro/2024 |
| 15/01 | EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais | Dezembro/2024 |
| 20/01 | Dirbi – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária | Novembro/2024 |
| 20/01 | PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional | Dezembro/2024 |
| 22/01 | DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal | Novembro/2024 |
| 31/01 | DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em espécie | Dezembro/2024 |
| 31/01 | DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias | Dezembro/2024 |
| 31/01 | Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional | |
| 31/01 | Opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos
pelo Simples Nacional (SIMEI) pelo Microempreendedor Individual (MEI) |
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