A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, no final de dezembro, em sua página da Internet, uma Agenda Tributária a ser seguida pelos contribuintes com o objetivo de ser uma facilitadora, auxiliando para que eles não tenham problemas com o Fisco já no início do ano.  

Este calendário reúne os prazos para envio das declarações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, todas as obrigações acessórias e contábeis de pessoas físicas e jurídicas requeridas pelo governo, em um só local. 

Os clientes Certacon estão sempre cobertos com essa programação da Agenda antecipadamente, inclusive como parte de um amplo planejamento estratégico. Para quem não conta ainda com os serviços da Certacon, é bom lembrar quais são as entregas exigidas, para não incorrer em risco de multas, por exemplo. 

Datas da Agenda, a partir de 15 de janeiro: 

  

Prazo de entrega de Declarações Acessórias: 

  

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
15	DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos	Dezembro/2023
15	EFD – Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. – Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. – Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012)	Novembro/2023
15	EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021)	Dezembro/2023
22	PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	Dezembro/2023
22	DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal	Novembro/2023
31	DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Dezembro/2023
31	DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias	Dezembro/2023
31	Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional	———————-
31	Opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) pelo Microempreendedor Individual (MEI)	———————-

  

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Físicas	Período de Apuração
31	DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em espécie	Dezembro/2023
31	DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias	Dezembro/2023

  

Prazos com Vencimento Diário: 

  

Código Darf	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
2063	IRRF – Rendimentos do Trabalho – Tributação exclusiva sobre remuneração indireta	FG ocorrido no mesmo dia
0422	IRRF – Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior – Royalties e Assistência Técnica – Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia
0473	IRRF – Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior – Renda e proventos de qualquer natureza	FG ocorrido no mesmo dia
0481	IRRF – Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior – Juros e Comissões em Geral – Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia
5192	IRRF – Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior – Obras Audiovisuais, Cinematográficas e Videofônicas (L8685/93) – Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia
9412	IRRF – Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior – Fretes internacionais – Residentes no Exterior	FG ocorrido no mesmo dia
9427	IRRF – Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior – Remuneração de direitos	FG ocorrido no mesmo dia
9466	IRRF – Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior – Previdência privada e Fapi	FG ocorrido no mesmo dia
9478	IRRF – Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior – Aluguel e arrendamento	FG ocorrido no mesmo dia
5217	IRRF – Outros Rendimentos – Pagamento a beneficiário não identificado	FG ocorrido no mesmo dia
0107	Imposto sobre a Exportação (IE)	Exportação, cujo registro da declaração para despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes.
9438	CIDE-Combustíveis – Importação – Lei nº 10.336/01 – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível	Importação, cujo registro da declaração tenha se verificado no mesmo dia.
5434	Contribuição para o PIS/PASEP – Importação de serviços (Lei nº 10.865/04)	FG ocorrido no mesmo dia
5442	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Confins) – Importação de serviços (Lei nº 10.865/04)	FG ocorrido no mesmo dia

  

Código GPS	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
4316	Pagamento de parcelamento de clube de futebol – CNPJ – (5% da receita bruta destinada ao clube de futebol)	Data da realização do evento (2 dias úteis anteriores ao vencimento

  

Vencimentos sem dia específico: 

  

Código Darf	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
1684	CPSS – Servidor Civil Licenciado/Afastado, sem remuneração	Dezembro/2023

  

Todo o calendário pode ser visualizado através do link da RFB: 

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/agenda-tributaria/2024/01/dia-15-01-2023 

A Certacon é especialista em BPO, Compliance e Diagnóstico Fiscal. Mais do que observar os calendários e atualizações normativas para garantir conformidade com a legislação vigente, a Certacon cumpre metas, faz uma ampla análise a curto, médio e longo prazo, para que o cliente possa, inclusive, obter benefícios fiscais. Envie um e-mail para atendimento@certacon.com.br e conheça as soluções Certacon sob medida para sua empresa.