A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) é uma Obrigação Acessória que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e complementa o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – o eSocial. 

2023 será o primeiro ano em que haverá a obrigatoriedade do envio dos eventos da EFD-Reinf relativos às retenções dos tributos federais retidos na fonte (IRRF, CSLL, PIS e Cofins), a chamada série de eventos R-4000.

Estas informações, que até então deviam ser enviadas ao Fisco anualmente, precisarão ser emitidas mês a mês. Também as retenções dos tributos, antes feitas em guias distintas, passarão a ser unificadas em um único Darf. 

São obrigadas a enviar a EFD-Reinf : 

• Empresas que prestam e contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, referente retenção de contribuição social previdenciária – segundo a Lei 9711/98; 
• Pessoas Jurídicas responsáveis pela retenção de IR, COFINS, PIS/Pasep, Cofins e CSLL), incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas e jurídicas elegíveis a retenção; 
• Pessoas Jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), a chamada “Desoneração da Folha de Pagamento”, conforme a Lei 12.546/2011; 
• Produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural; 
• Adquirente de produto rural; 
• Associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos; 
• Entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos uma associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;  
• Pessoas Jurídicas e Físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do IRRF, por si ou como representantes de terceiros. 

A obrigatoriedade do envio se iniciará a partir das 8h do dia 21 de setembro de 2023, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2023, e o contribuinte que não cumprir com a obrigação, seja por entrega fora do prazo, não entrega, inconsistências ou omissões na declaração, poderá ser multado.  

É muito importante estar atento com relação às informações prestadas neste período de transição assim como nos prazos estipulados, visando estar em conformidade, evitando, dessa forma, penalidades e custos extras. 

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