Término em 21 de junho
Empresas com dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) que queiram ter sua situação regularizada, têm até o dia 21 de junho para aderir ao Refis ICMS MG 2024.
O Programa de regularização de débitos tributários, anunciado pela Secretaria da Fazenda em março, é uma ótima oportunidade de voltar a estar em dia com o Fisco já que traz descontos que chegam a 90%, além de parcelamentos de até 120 vezes, a depender do caso.
Algumas das condições para adesão ao Refis são:
- Obrigatoriedade de consolidação de todos os créditos tributários do ICMS por núcleo de inscrição estadual na data do requerimento de ingresso no plano;
- Renúncia das ações judiciais, desistência de ações ou embargos à execução fiscal (nos autos judiciais), e desistências de impugnações, defesas e recursos no âmbito administrativo;
- Pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios (débitos ajuizados).
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As Receitas Estaduais e a Receita Federal do Brasil, estão totalmente informatizadas e cientes de cada operação da empresa. Não cumprir com as obrigações traz sérias consequências além da cobrança acrescida de multa e juros, como, por exemplo, a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da empresa e a cobrança dos débitos tributários da pessoa física, ou até mesmo uma execução fiscal. Empresas com dívidas de ICMS também não podem usufruir de Benefícios Fiscais.
A Certacon auxilia as empresas através de um time inteiro de especialistas, não só para o Refis, mas para alcançar o compliance de maneira geral e contínua, além de buscar outras oportunidades que gerem fluxo de caixa.
Atuando há mais de 30 anos no mercado, a Certacon é uma das maiores autoridades do país em BPO Fiscal, Recuperação de Créditos Acumulados do ICMS, Ressarcimento do ICMS-ST, Acompanhamento de Processos Fiscalizatórios, Intermediação de Créditos (compra e venda) e muito mais! Entre em contato pelo e-mail atendimento.mg@certacon.com.br, agende uma visita ao escritório de Belo Horizonte, e conheça as soluções disponíveis para sua empresa.
