Receita Federal abre vagas para novas adesões ao Confia
Prazo para inscrição ao Programa Piloto vai até 5 de abril. Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 11 de março, a Portaria RFB 402, disciplinando o processo de adesão ao Piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia. Através desta Portaria, a Receita Federal do Brasil (RFB) inaugura uma nova etapa […]
Minas Gerais e São Paulo já regulamentaram a isenção do ICMS nas transferências de mercadorias
ADC 49 e os Decretos Nº 48.768, de 26/01/2024 (MG) e N° 68.243, de 16/12/23 (SP) Vários estados brasileiros, através do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), já regulamentaram a não incidência do ICMS nas operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Ao todo são 19. Minas Gerais e São Paulo […]
Extinção da DIRF é adiada para 2025
A Receita Federal do Brasil publicou no dia 15/03, a Instrução Normativa nº 2181/2024, e adiou de 2024 para 2025 o fim da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF). Inicialmente, a Receita Federal havia determinado que 2024 seria o último ano de entrega da DIRF – ela seria substituída em 2025 […]
Oportunidade para os contribuintes do estado de São Paulo – Aplicação da taxa Selic nos créditos deferidos
Não deixe o tempo passar e proteja os direitos da sua EMPRESA! Você sabia que a sua empresa tem direito de aproveitar uma oportunidade única relacionada ao processo de Crédito Acumulado do ICMS e de Ressarcimento do ICMS-ST? Após o pedido do crédito junto à SEFAZ, se não houver a análise pelo Órgão responsável no […]
O crescimento do BPO Consultivo e sua importância estratégica no cenário tributário
Nos últimos anos, temos testemunhado um notável crescimento no número de profissionais da área com formação no Ensino Superior e Pós-graduação, indicando uma preparação mais sólida para abordagens consultivas no setor de Business Process Outsourcing. E reflete diretamente na capacidade de oferecer soluções personalizadas e estratégicas, impulsionando o valor agregado dos serviços prestados. O papel […]
Recuperação de Créditos para o setor Supermercadista
Consumo brasileiro cresceu 3,09% em 2023, segundo a ABRAS. Ter êxito com Benefícios Tributários como Recuperação de Créditos Acumulados do ICMS ou Ressarcimento do ICMS-SP disponibilizados através da legislação, é fundamental para as empresas manterem seu nível de competitividade na atualidade. E o ramo supermercadista é um dos setores que mais rende créditos para o […]
Acordo Paulista – Uso de Créditos Acumulados do ICMS para quitar débitos inscritos em dívida ativa é regularizado em SP.
Foram publicadas no Diário Oficial no dia 14/02, duas resoluções para regulamentar o uso de Créditos Acumulados do ICMS, Créditos de Produtor Rural e Créditos de Precatórios na Compensação de Débitos Inscritos em Dívida Ativa no Estado. As resoluções foram assinadas em conjunto pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e pela Secretaria da […]
DIRF – Entrega da última Declaração no modelo antigo deve ser feita até 29 de fevereiro
O prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), para a Receita Federal, referente ao ano-calendário 2023, se encerra no próximo dia 29 de fevereiro. É fundamental estar atento ao vencimento, já que o não cumprimento desta Obrigação Acessória e/ou o seu preenchimento com inconsistências, pode resultar em multas, […]
Teve início o Programa de Autorregularização de Débitos da Receita Federal do Brasil
Prazo para adesão ao Programa é até 1º de abril Lei Federal nº 14.740/2023 O Programa de Autorregularização de débitos junto à Receita Federal do Brasil, instituído pela Lei Federal nº 14.740/2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 30/11/23, teve início em 02 de janeiro e apresenta diversas oportunidades para os contribuintes que […]
Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS
Quais Contribuintes têm direto a Compensação ou Restituição do Crédito? O aproveitamento de Créditos Tributários é uma ferramenta importante a ser utilizada por empresas para trazer maior competitividade ao negócio, sendo que a Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS é uma das formas a ser explorada. Desde março de 2017, ao julgar […]
