A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, no final de maio, seu Relatório Anual de Fiscalização.
O relatório tem como objetivo atuar dentro da prática de transparência pública, colaborar com a cidadania fiscal, orientando contribuintes a evitar fraudes fiscais e sonegação, e também apresentar, em linhas gerais, as estratégias que serão adotadas para fiscalização no ano corrente.
O documento traz dados importantes para a compreensão das ações de fiscalização do Órgão e permite ao contribuinte implementar ações para estar em conformidade fiscal, evitando os riscos de autuações.
Destacam-se, dentro do relatório divulgado, alguns pontos:
- O relatório apresenta uma queda de 31,4% nos autos de infração, em comparação a 2021. Este número pode estar ligado a paralização de auditores fiscais que aconteceu no ano passado, e também à linha do governo anterior, mais flexível tanto na ideia em reduzir tributações como também as fiscalizações em si. Já para 2023, as regras de fiscalização estarão mais rígidas.
- Será priorizada a fiscalização de situações que diminuem a arrecadação, como prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A Receita, inclusive, prevê a implantação de um sistema revisado de controle de saldos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSLL, até julho de 2023, com modelo final ainda a ser divulgado.
- Outro foco prioritário da Receita será fiscalizar, com total atenção, se os contribuintes usaram de maneira correta os benefícios fiscais com que foram contemplados. Empresas que utilizam incentivos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por exemplo, deverão comprovar estar alinhados à legislação.
- O documento demonstra que haverá foco na fiscalização também do PIS e da Cofins, com avaliação sobre indícios de apropriações indevidas de créditos.
Os pontos citados acima são apenas alguns dos destaques. A íntegra do Relatório pode ser lida através do link Relatório Anual de Fiscalização 2022-2023 — Receita Federal (www.gov.br)
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