A Certacon pode revogar esta opção caso sua empresa tenha aderido. 

Desde 2019, os contribuintes mineiros do setor do varejo têm a possibilidade de optar pela Definitividade do ICMS devido por Substituição Tributária (ICMS ST).  

Dentro deste sistema, a empresa que optar pela Definitividade não precisa realizar a complementação do ICMS-ST em casos de diferenças entre a base de cálculo presumida e a praticada, porém, perde o direito de requerer o ressarcimento do valor do imposto retido a maior, ou seja, a diferença do imposto recolhido sobre a base de cálculo presumida e o efetivamente aplicado. 

A Definitividade do ICMS devido por Substituição Tributária (ICMS ST), praticada em Minas Gerais, é parecida com a opção do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), em São Paulo. 

Vale a pena aderir a este sistema? 

Para os especialistas da Certacon, a resposta é não. Com raríssimas exceções, ao fazer esta opção, os contribuintes estão renunciando a um legítimo direito de pleitear o ressarcimento e trazer mais liquidez para suas empresas. Dessa maneira, é sempre importante realizar uma consulta junto a profissionais com conhecimento na área, para descobrir se este movimento irá trazer mais benefícios ou se prejudicará um negócio. 

Nos casos em que o contribuinte fez a opção pela Definitividade e se arrependeu, a Certacon pode inclusive, realizar o descredenciamento junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais.  

A Certacon está há 30 anos no mercado ajudando contribuintes na identificação de oportunidades tributárias e a recuperarem seus créditos. Além disso, está cada vez mais próxima dos mineiros, com uma unidade física em Belo Horizonte.  

Entre os serviços que a Certacon oferece para os contribuintes do estado de Minas Gerais, estão: 

• Recuperação de Créditos Acumulados do ICMS, pelo Decreto 48.589/2023 – Anexo III; 
• Ressarcimento do ICMS-ST, pelo Decreto 48.589/2023 – Anexo VII; 
• Regimes Especiais; 
• BPO Fiscal (estadual e federal). 

Entre em contato pelo e-mail atendimento@certacon.com.br, ou agende uma visita através do telefone (31) 99694-5633.