Esclarecimentos sobre o comunicado 14/2018, que tornou possível o pleito administrativo de diferença de preço do ICMS-ST
O Fisco Paulista havia manifestado entendimento (por meio do comunicado CAT 06/2018) que para o inciso I do Artigo 269 do RICMS/SP somente haverá direito ao ressarcimento do imposto pago antecipadamente pelo regime de substituição tributária – em virtude de operação final com mercadoria ou serviço com valor inferior à base de cálculo presumida – […]
ECD e ECF – Entenda as principais mudanças e atente-se para a entrega
O último dia útil do mês de maio (31/05) é o prazo final para entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano de 2018. Já a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) deve ser transmitida ao Sped até 31 de julho. Confira o que mudou nos leiautes do Sped Contábil e na escrituração contábil fiscal esse […]
CAT 36/2018 – A obrigatoriedade do canhoto eletrônico no estado de São Paulo
A nota fiscal no modelo talão não pode mais ser utilizada em São Paulo, por decisão da SEFAZ. Até meados do ano passado, apenas uma parcela das empresas eram obrigadas a emitir a NF-e: • Empresas com operações destinadas à Administração Pública; • Operações destinadas a clientes fora do Estado; • Empresas de Comércio Exterior; […]
Entenda porque a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins ainda gera impasse
A exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ainda é motivo de conflito entre empresas e o Fisco. Embora em março de 2017 o STF já tenha decidido pela exclusão do ICMS […]
