Empresas têm até esta sexta, dia 28, para efetuarem a 1ª parcela ou o pagamento à vista.
As empresas de Minas Gerais que aderiram ao Programa de Regularização de Dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – REFIS ICMS MG 2024, têm até esta sexta-feira, 28 de junho, para efetuarem o pagamento à vista ou da primeira parcela do contrato firmado junto à Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
O não pagamento do valor à vista ou o descumprimento do parcelamento concedido nos termos do Decreto 48.790 torna sem efeito as reduções concedidas e implica a reconstituição do saldo devedor, com todos os ônus legais e o restabelecimento das multas e dos juros que eventualmente tenham sido reduzidos, deduzidas as importâncias efetivamente recolhidas.
Caracteriza o descumprimento do parcelamento o fato de o contribuinte não efetuar o pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de qualquer parcela, decorridos 90 dias do prazo final de seu vencimento.
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