Crédito de PIS COFINS no diesel
Atualização do PER/DCOMP-Web exige novos dados para compensação de créditos Os revendedores de combustíveis que utilizam a compensação de créditos tributários decorrentes da decisão favorável obtida no Mandado de Segurança Coletivo ajuizado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo do Estado de Minas Gerais (Minaspetro) em 2022, devem ficar atentos à recente […]
Recuperação Tributária x Fiscalização: O receio de receber uma autuação devido a um pedido ainda procede?
A questão da Recuperação Tributária tem levantado várias discussões ao longo dos anos, gerando, especialmente, uma grande desconfiança no que diz respeito à fiscalização das autoridades. Muitas empresas buscam recuperar parte dos valores pagos em impostos, visando assim otimizar sua saúde financeira. No entanto, elas se deparam com uma dúvida: devem temer a fiscalização ao […]
II Semana Nacional da Regularização Tributária
Contribuintes podem negociar dívidas com descontos de até 65% Até 21 de março A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº4/2025, estabelecendo condições especiais para regularização de débitos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária, que teve início no dia 17 e vai até 21 de março. A iniciativa faz parte da […]
Certacon intensifica estrutura para ajudar empresas a não perderem oportunidades tributárias Pré-Reforma
Com mais de 30 anos de expertise nas áreas fiscal e tributária, a Certacon se consolidou como uma das maiores e mais confiáveis prestadoras de serviços do país, especialista em Recuperação de Créditos Tributários, BPO e Compliance Fiscal. Ao longo das últimas três décadas, a empresa tem sido reconhecida pelo seu papel crucial no suporte […]
RFB lança o Receita Sintonia
Programa oferecerá benefícios para empresas com alta conformidade fiscal A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 24 de fevereiro, a Portaria RFB nº 511/2025, que institui o projeto-piloto do Receita Sintonia. O Programa visa estimular a conformidade tributária e aduaneira, incentivando os contribuintes a adotarem boas práticas no cumprimento de suas Obrigações […]
Prorrogado o prazo de entrega da DCTFWeb
Data limite será 31 de março A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa nº 2.248/2025, anunciou a prorrogação do prazo de envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb) para o último dia útil do mês seguinte ao dos fatos geradores dos tributos informados na declaração. Antes dessa […]
Receita Federal intensifica uso da IA para rastrear fraudes tributárias, inclusive nos pedidos de Ressarcimento
Nos últimos anos, a Receita Federal do Brasil (RFB) vem desenvolvendo uma nova plataforma que utiliza Inteligência Artificial para monitorar e analisar grandes volumes de dados financeiros. Através dela, batizada de Projeto Analytics, a RFB pode identificar operações suspeitas em tempo real e intervir rapidamente em casos de fraudes tributárias e aduaneiras, além de […]
STJ vai decidir, sob o rito de Recursos Repetitivos, a possibilidade de exclusão do ICMS, PIS e COFINS da Base de cálculo do IPI
Indústrias devem ficar atentas A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no início de 2025, analisar a possibilidade de excluir o ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI, sob o rito dos recursos repetitivos, (Tema nº 1.304). Dessa forma, ficou determinada a suspensão de todos os processos, individuais […]
PGFN reconhece que o ICMS-Difal não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
Decisão pode garantir às empresas o direito à restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. Parecer SEI Nº 71/2025/MF A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou que não recorrerá mais contra casos que tratem da exclusão do Diferencial de Alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) da base do PIS e da […]
Sefaz-SP dispensa obrigatoriedade da GIA-ST para contribuintes de outros estados
Medida valerá a partir de julho de 2025 Dando continuidade ao processo de simplificação das Obrigações Tributárias Acessórias, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), por meio da Receita Federal, dispensou a obrigatoriedade de apresentação da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) para todos […]
