ICMS – CONFAZ regulamenta as transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular.
As Secretarias de Fazenda dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal aprovaram, no dia 01 de dezembro, durante 386ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), a proposta de Convênio ICMS 178/23, regulamentando assim, em sua segunda tentativa, o tratamento dos créditos decorrentes das transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular. Em […]
DCTFWeb Anual – Atenção – Data Limite de emissão é até 20 de dezembro
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) Anual é uma Obrigação Acessória através da qual devem ser declaradas as contribuições previdenciárias incidentes sobre o 13º salário, ou Gratificação de Natal. Diferentemente da DCTFWeb Mensal, a DCTFWeb Anual não recebe informações diretamente via EFD-REINF. O empregador deve […]
Difal do ICMS – STF decide pela cobrança desde abril de 2022
Em julgamento realizado no dia 29 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em votação apertada (seis votos a cinco), que o Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS poderá ser cobrado retroativamente pelos Estados. A decisão afeta principalmente o varejo, que comercializou mercadorias ao longo de 2022 sem considerar o pagamento do imposto, repassando […]
Greve dos Auditores Fiscais
Empresas que possuem processos a serem julgados no Carf devem ficar atentas à paralisação. Do mesmo modo, contribuintes devem cuidar de seu compliance, já que podem ocorrer “operações padrão”. Os auditores fiscais, servidores da Receita, iniciaram greve no último dia 20/11. O principal objetivo da paralisação é pressionar o governo a honrar o pagamento do […]
Reforma Tributária – São Paulo e Minas Gerais anunciam elevação de suas alíquotas do ICMS para 2024.
Em comunicado conjunto emitido no dia 20-11, através de seus respectivos Secretários de Fazenda, seis Estados do Sul e Sudeste anunciaram que irão elevar suas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A alíquota em questão é a do chamado ICMS modal, que incide sobre quase a totalidade dos produtos e serviços […]
STF deve julgar cobrança do Difal do ICMS nesta quinta-feira
O Supremo Tribunal Federal (STF) está programado para julgar a data de início das cobranças do diferencial de alíquotas interna e interestadual (Difal) do ICMS, nesta quinta-feira, 23/11. As empresas entendem que a cobrança do Difal do ICMS só poderia ser feita a partir deste ano (2023). Já os Estados defendem a cobrança desde 2022. […]
Acompanhamento de Procedimentos Fiscalizatórios (Jurídico Fiscalizatório)
A Certacon é especialista no acompanhamento de Processos Fiscalizatórios, prestando serviços que compreendem a análise de autos de infração lavrados pelas autoridades competentes contra os contribuintes, visando identificar eventuais incorreções e/ou inobservâncias no procedimento de fiscalização, como também desenvolve fundamentos legais de defesa que possibilitem pleitear a impugnação do auto de infração, seja total ou […]
Substituição Tributária – STJ autoriza aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre ICMS-ST na etapa anterior.
Em nova decisão proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no último dia 08 de novembro, foi reconhecido o direito de um contribuinte realizar o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre os valores pagos de ICMS-ST (Sistemática de Substituição Tributária) na etapa anterior. O entendimento foi apresentado pela relatora, ministra […]
EFD-REINF Comunicado de Nota Técnica 04/2023.
Foi publicada no último dia 07 de novembro, pelo Portal do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, a nota técnica 04/2023, apresentando novos ajustes nos leiautes da versão 2.1.2 da EFD-REINF. A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF) é uma Obrigação Acessória que faz parte do SPED, sendo imprescindível […]
Dívidas Tributárias – SP Lei do “Acordo Paulista” é publicada no Diário Oficial e entrará em vigor em fevereiro de 2024.
Foi publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 09 de novembro, a Lei nº 17.843, de 2023, chamada de “Acordo Paulista”. A nova lei institui um Programa que possibilita o parcelamento especial de valores inscritos na dívida ativa, além de negociação por meio da chamada transação tributária. Um ponto de destaque nesta lei é […]
