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Lei de Incentivo Fiscal Federal

A Lei de Incentivo Fiscal Federal é um objeto utilizado pelo Governo Federal para auxiliar o desenvolvimento de certas atividades industriais, comerciais ou empresariais, durante certo período de tempo e também se estende às pessoas físicas, que realizam o pagamento de Imposto de Renda.

Através das Leis de Incentivo, o Governo aceita abrir mão de receber alguns valores de tributos e impostos, através de renúncia fiscal, desde que as pessoas se comprometam a utilizá-lo de forma responsável socialmente.

Basicamente, a Lei de Incentivo Fiscal Federal é uma mensagem do Governo dizendo que não pretende ficar no meio do caminho e atrapalhar o desenvolvimento de um negócio ou da vida econômica das pessoas, desde que elas demonstrem que possuem capacidade de investir parte do seu orçamento em questões sociais.

Isso não significa, no entanto, que a empresa ou a pessoa física não precisa fazer nada em troca e simplesmente pode deixar de pagar seus impostos, prometendo ser um bom membro para a sociedade.

As Leis de Incentivo Fiscal Federais preveem que é necessário que haja uma contrapartida para a renúncia fiscal, ou seja, a empresa ou pessoa que deseja pagar menos impostos, precisa se comprometer em oferecer um retorno para a sociedade, visto que o valor que ela não precisará pagar em impostos, é um valor que seria revertido para saúde, educação, segurança e gestão pública.

O que é Lei de Incentivo Fiscal?

As leis de incentivo foram criadas em 1991, no Brasil, e suas propostas são simples e objetivas: Empresas e pessoas que declaram imposto de renda podem destinar parte desses valores para projetos contemplados pelas leis de incentivo. Ou seja, o dinheiro de seus impostos, ao invés de ir diretamente para o governo, é utilizado para garantir que programas sociais, culturais, esportivos e de saúde não fiquem no papel e tragam benefícios para muitas pessoas e comunidades.

Quem pode utilizar as Leis de Incentivo?

Com a utilização de leis de incentivo fiscal, pessoas físicas, mas principalmente, pessoas jurídicas, podem escolher para onde deve ser encaminhado o dinheiro que é pago com os tributos.

Isso não quer dizer que o seu negócio passará a ter valores reduzidos em seus pagamentos, é apenas uma forma de destinar recursos para projetos de sua comunidade e de importante relevância, e consequentemente enriquecer a imagem da marca diante dos seus consumidores.

Niceia Devecchi, gerente tributária do Grupo Certacon, aponta que “As Leis de Incentivo permitem que as empresas invistam em projetos que demonstram o seu engajamento na sociedade e refletem seus valores. Esta é uma forma de colaborar com a população nas áreas de maior necessidade e ainda melhorar a imagem da empresa diante do seu público interno e externo”.

Para ter ideia do impacto que a Lei de Incentivo Fiscal Federal pode causar na sociedade, vale apontar que existem mais de 540 mil empresas que podem utilizá-las, destinando parte dos seus recursos para projetos sociais, culturais, de fomento à saúde ou ao esporte.

Como existem muitas críticas por parte da sociedade sobre como o Estado utiliza o dinheiro arrecadado através dos impostos, é de interesse geral que as próprias empresas e pessoas físicas escolham como empregar parte do valor que seria destinado para o seu pagamento, porém, mais de 90% das empresas são utilizam todos os incentivos fiscais que possuem, ou seja, ainda falta informação e orientação para que todos possam fazer melhor uso de seus direitos e garantir o melhor aproveitamento do esforço que aplicam para cumprir suas obrigações.

Conheça as 6 Principais Leis de Incentivo Fiscal Federal:

As empresas podem direcionar até 9% do valor do imposto de renda para fundos de incentivo e as pessoas físicas até 8%.

  • 1% Lei de Incentivo ao Esporte, para projetos esportivos ou paradesportivos, tanto de rendimento, educacional e participação, autorizados pelo Ministério do Esporte;
  • 1% Fundo do Idoso – ações voltadas para as pessoas idosas;
  • 1% Fundo da Infância e Adolescência (FIA) – projetos voltados para as crianças e adolescentes;
  • 4% Lei de Incentivo a Cultura – projetos que visam fomentar a cultura, autorizados pelo Ministério da Cultura;
  • 1% Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) – ações voltadas para tratamento a Oncologia;
  • 1% Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS) – Projetos para saúde da Pessoa com Deficiência.

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Outros tipos de Leis de Incentivo Fiscal

Além das Leis de Incentivo Fiscal Federal, que acontecem através da renúncia do Governo Federal em receber porcentagens referentes ao Imposto de Renda, também existem Leis de Incentivos Fiscais Estaduais e Municipais.

No caso dos Estados, a renúncia é feita sobre o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), e no caso dos municípios, a renúncia é feita sobre o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços).

Como Utilizar as Leis de Incentivo Fiscal?

Agora que você conhece um pouco mais sobre a Lei de Incentivo Fiscal Federal, já sabe que ela é uma importante fonte para Captação de Recursos de Projetos e pode ajudar sua empresa a se destacar frente à concorrência, melhorar sua imagem diante da sociedade, construir um lugar melhor para a comunidade onde seu negócio está inserido e, ainda por cima, fazer isso sem gastar NADA além do que já gastaria pagando seus impostos normalmente.

Se você quiser mais informações sobre como se adequar ou organizar sua gestão para utilizar a Lei de Incentivo Fiscal para captar recursos e escolher como utilizar os valores que seriam utilizados em pagamentos de impostos, entre em contato com a nossa equipe.

Nossos especialistas podem esclarecer suas dúvidas e ainda te direcionar para a obtenção de muito mais resultados através de uma gestão fiscal eficiente.

Conte com a nossa experiência e deixe a sociedade contar com a sua empresa.

Participação de Niceia Devecchi

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