Interessados podem participar até o dia 30 de setembro
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu consulta pública e vai receber sugestões de contribuintes, advogados e seguradoras para a minuta de uma Portaria que irá regular o seguro garantia para débitos tributários. A consulta pública ficará aberta até o dia 30 de setembro, por meio de formulário eletrônico.
O seguro garantia é um tipo de contrato de seguro de dano com estrutura triangular, envolvendo, no âmbito da PGFN:
– O tomador (o devedor de débitos inscritos ou em vias de serem inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS, que deve prestar garantia para processo de natureza fiscal ou para negociação administrativa, responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora);
– O segurado (o credor, União ou FGTS, representados pela PGFN);
– E a seguradora (a sociedade de seguros garantidora, nos termos da apólice, do cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante a PGFN).
Na prática, o devedor firma um contrato de seguro garantia com uma seguradora e paga o prêmio à empresa. O credor, representado pela PGFN, aceita o contrato como forma de assegurar o pagamento das obrigações em caso de inadimplência do tomador durante o prazo de vigência da apólice.
A PGFN quer usar a modalidade para assegurar o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS.
Segundo o procurador-geral adjunto da Dívida Ativa e do FGTS, João Grognet, o objetivo da norma é atualizar e tornar o regramento mais aderente às necessidades verificadas a partir de inovações normativas advindas nos últimos anos. A última Portaria que tratava do tema era de 2014.
Um dos destaques da proposta é a elaboração de modelos de apólice padrão, que têm o potencial de facilitar o fluxo de oferta e aceitação do seguro garantia, além conferir padronização e segurança ao procedimento.
Segundo a PGFN, a elaboração da minuta foi resultado de colaboração com entidades do setor.
Os interessados em participar da consulta podem acessar o link:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScvJhxHP0EinXTAs6pYs0LvpFM5FbhiQCSrVi-0XIs1uwMBFA/viewform
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