Cancelamento extemporâneo de NF-e e Aplicabilidade da denúncia espontânea após o transcurso do prazo regulamentar

Após o prazo de 480 horas da autorização de uso da NF-e, para se cancelar uma NF-e é necessário: Se a NF-e foi emitida há menos de 6 meses e…

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Portaria CAT 42/2018 é alterada, e agora as empresas têm até 30 de novembro deste ano para declararem todas as operações com complemento e ressarcimento

Na última quinta-feira (14), a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), por meio da Coordenadoria da Administração Tributária, alterou a Portaria CAT 42/18, de 21 de maio…

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