Penalidades aplicáveis às obrigações acessórias em fiscalizações
STJ julgará exclusão do PIS/ Cofins e direito a Créditos de ICMS-ST
Decisão possibilitará uma redução da carga tributária aos contribuintes substituídos e a recuperação dos valores pagos indevidamente através da Portaria CAT 42/2018. A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará 1.976 processos em tramitação sobre duas importantes disputas judiciais envolvendo substituição tributária; um é PIS e Cofins e o outro é ICMS-ST. Dependendo […]
Reforma Fiscal e Tributária – entenda as diferenças e como isso impacta a sua empresa
O tema Reforma Fiscal e Tributária esteve em alta durante todo o processo eleitoral e deve permanecer na pauta de discussões devido à importância que representa para a recuperação da economia brasileira. Entender a diferença entre ambas é fundamental para compreender como as decisões são tomadas, e quais os reflexos sobre indústria e consumidor. Em […]
Revisão fiscal preventiva oferece compliance tributário
Um levantamento realizado pela Certacon com os clientes que contrataram o seu serviço de Revisão Fiscal constatou que 66% deles estão classificados como A+ no Fisco. Obter essa classificação traz grandes benefícios, uma vez que quanto maior a posição dentro dos critérios do programa de estímulo à conformidade tributária do Governo de SP, maiores são […]
Decisão inédita da Receita Federal gera créditos de PIS e Cofins a rede varejista por despesa com propaganda
Uma decisão inédita da Receita Federal considerou despesas com publicidade e propaganda como essenciais e relevantes ao comércio varejista, equiparando-as a insumos – o que gera direito a créditos de PIS e Cofins. O entendimento foi favorável à rede Ricardo Eletro, varejista do ramo de eletrodomésticos, junto à 1° Turma da Delegacia da Receita Federal […]
Conheças as regras do Regime de Suspensão do PIS/COFINS para empresas exportadoras
Você sabia que algumas empresas exportadoras podem suspender a contribuição para PIS/PASEP e COFINS? A Lei 10865/2014 é que garante esse benefício no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. A Instrução Normativa RFB 595/2005 define “preponderantemente exportadora” as empresas cuja receita bruta, decorrente de […]
CAT 108/2013 – SUSPENDA EM ATÉ 80% A ALÍQUOTA DO ICMS DE IMPORTAÇÃO
Por meio da portaria CAT 108/2013, o Estado de São Paulo permite às empresas importadoras um regime especial do ICMS válido por 24 meses e com possibilidade de renovação. Para isso, é necessário que as operações resultem em saldos credores elevados e continuados do ICMS em virtude da aplicação da alíquota de 4%. Em razão […]
Governo de São Paulo define procedimentos para empresas reaverem créditos de ICMS
A fim de atrair mais investimentos para as suas regiões, os estados oferecem diferentes incentivos e benefícios fiscais. Esse movimento é o que impulsiona a chamada “Guerra Fiscal”, em que cada vez mais governos estaduais reduzem o ICMS com o objetivo de levar empresas para locais onde dificilmente elas entrariam se não fosse por meio […]
Certacon oferece novo Regime Especial para abatimento de débitos do DIFAL.
Não é novidade que o valor das alíquotas de ICMS varia de um estado para o outro, e que essa diferença traz muitos questionamentos quando se trata de produtos e serviços que passam por transações interestaduais. Essa discussão deve-se à disputa entre as unidades federativas sobre o tributo. Isso porque a poucos anos atrás, alguns […]
Esclarecimentos sobre o comunicado 14/2018, que tornou possível o pleito administrativo de diferença de preço do ICMS-ST
O Fisco Paulista havia manifestado entendimento (por meio do comunicado CAT 06/2018) que para o inciso I do Artigo 269 do RICMS/SP somente haverá direito ao ressarcimento do imposto pago antecipadamente pelo regime de substituição tributária – em virtude de operação final com mercadoria ou serviço com valor inferior à base de cálculo presumida – […]
