Confira 3 mudanças do texto original, inclusive o Sistema Split Payment “Simplificado”, dirigido especialmente para o Varejo, e os novos prazos para Ressarcimento de Crédito Acumulado.
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 10 de julho, o principal projeto de regulamentação da Reforma Tributária e o novo sistema de impostos sobre o consumo – o PLP 68/2024. Embora o texto siga ainda para análise do Senado, a Certacon elencou 3 das principais mudanças aprovadas que considera importantes serem comentadas – o […]
Empresas com direito a compensação de créditos tributários devem estar atentas!
Receita Federal faz bloqueio no sistema das DCOMP e não permite compensação nos casos de prazo superior a cinco anos. A política de prazo para compensação de créditos tributários tem sido um ponto de disputa entre a Receita Federal e os contribuintes, com a Receita mudando as regras de uso desses créditos para tentar arrecadar […]
Atenção ao prazo do REFIS ICMS MG 2024
Empresas têm até esta sexta, dia 28, para efetuarem a 1ª parcela ou o pagamento à vista. As empresas de Minas Gerais que aderiram ao Programa de Regularização de Dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – REFIS ICMS MG 2024, têm até esta sexta-feira, 28 de junho, para efetuarem o pagamento […]
Novas regras para dívidas fiscais – Comissão aprova texto alternativo de PLP 124/2022
A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) aprovou, no dia 12 de junho, um texto alternativo do Projeto que muda as regras de atuação do Fisco, com o objetivo de prevenir e solucionar conflitos tributários – o PLP 124/2022. O PLP integra um conjunto de sugestões […]
DIRBI Nova Obrigação Acessória deverá ser entregue a partir de julho
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no dia 17 de junho, a Instrução Normativa Nº 2198, que cria a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – a DIRBI, uma nova Obrigação Acessória que precisará ser apresentada mensalmente pelas pessoas jurídicas que usufruem de benefícios fiscais. A exigência já era esperada […]
Atenção aos prazos da Agenda Tributária – 28 de junho é a data limite para entrega da ECD 2024 e 31 de julho para envio da ECF
Ao longo do ano as empresas devem cumprir com a entrega de inúmeras Obrigações Acessórias para evitarem multas, penalidades, manterem-se em dia com o Fisco e assim poderem continuar a exercer suas atividades de maneira regular. E a data para entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), uma das mais importantes, já está próxima. A entrega […]
Como otimizar o fluxo de caixa através de Restituição, Ressarcimento ou Compensação de Tributos Federais?
Diante da necessidade imediata de atingir uma maior competitividade, as empresas brasileiras vêm buscando constantemente recursos que possam trazer mais liquidez aos seus negócios. Uma das estratégias que nem todas utilizam, mas deveriam estudar com muita atenção, paira sobre os Tributos Federais. A Certacon tem, entre suas especialidades, uma robusta experiência no atendimento a Projetos […]
MP do Equilíbrio Fiscal
Senado cancela parcialmente efeitos da Medida Provisória 1.227/2024 por “flagrante inconstitucionalidade”. O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, anunciou, dia 11 de junho, a impugnação parcial da Medida Provisória 1.227/2024 que altera as regras para compensação e ressarcimento de créditos de PIS e Cofins por empresas privadas. A justificativa de Pacheco para o […]
Ressarcimento do ICMS-ST – Como funciona e de que forma solicitar
O Ressarcimento do ICMS-ST – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária – é um processo pelo qual um contribuinte pode recuperar o valor do ICMS pago a maior nas operações realizadas sob o Regime de Substituição Tributária (ST). A ST é um Regime em que o imposto é recolhido de forma […]
Certacon e sua forte atuação em Minas Gerais – Unidade de Belo Horizonte e Eventos
Com mais de 30 anos de atuação no mercado, a Certacon é uma das maiores autoridades em Recuperação de Créditos Acumulados do ICMS, Ressarcimento do ICMS-ST, Intermediação de Créditos do ICMS e BPO Fiscal do país. Para atender à demanda de grandes clientes mineiros, desde início de 2024 conta com um escritório em Belo Horizonte, […]
