Reforma Tributária – Novo texto-base é aprovado pelo Senado Federal com mecanismo de travas para aumento da CBS e IBS.
Foi votado ontem, dia 08 de novembro, pelo Senado Federal, o novo texto-base da Reforma Tributária. O placar foi de 53 votos a favor e 24 contra, em seu primeiro turno, e igual número de votos no segundo turno, ocorrido ainda na noite do dia 08. Eram necessários 49 votos favoráveis, em dois turnos, para […]
Obrigações Acessórias em foco – Omissão pode levar à inaptidão de inscrições no CNPJ pela Receita Federal até o final de 2023.
A Receita Federal do Brasil está tomando novas medidas para garantir a conformidade tributária e a transparência nas Obrigações Fiscais das empresas nacionais. No último dia 03 de novembro, a RFB anunciou que de novembro a dezembro estará focada em fiscalizar e declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de […]
ICMS – Convênio nº 174/2023 Confaz regulamenta o aproveitamento de créditos nas transferências entre estabelecimentos de mesmo contribuinte
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou no dia 31 de outubro, o Convênio ICMS nº 174/2023, já publicado no Diário Oficial da União, que regulamenta o repasse de créditos decorrente das transferências entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo. A regulamentação era aguardada desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento realizado […]
IPI – Contribuintes têm até 30 de novembro para regularizar divergências e evitar multas
A Receita Federal do Brasil enviou, na semana de 25 de outubro, um comunicado a quase 1.200 empresas de todo país que caíram na Malha Fiscal, devido a insuficiências de declaração ou recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no ano-calendário de 2019. Os dados foram apurados a partir de cruzamento eletrônico dos saldos devedores […]
Cesta de Créditos Certacon – ICMS, Ressarcimento do ICMS e ICMS- ST
“Resolve Já” – Oportunidade de créditos com deságio para empresas que desejam quitar dívidas de crédito acumulado, com até 70% de desconto. Sempre em busca das melhores soluções e estratégias para seus clientes, a Certacon oferece negociações flexíveis e transações bem amarradas para os contribuintes interessados em utilizar novos Planos que vêm surgindo na legislação, […]
Minas Gerais – Fica reestabelecido o adicional de alíquotas destinado ao FEM
Lei n° 24.471, de 29 de setembro de 2023. O Governador do estado de Minas Gerais, Romeu Zema, promulgou a Lei n° 24.471, de 29 de setembro de 2023, já publicada no Diário Oficial do Estado (DOE 30-09-23), reestabelecendo a obrigação dos contribuintes no recolhimento do adicional de dois pontos percentuais relativo ao Fundo de […]
Acordo Paulista concede grandes descontos e pode parcelar em até 12 anos os débitos inscritos em dívida ativa.
Transaciona São Paulo Batizado de “Transaciona São Paulo”, um novo Programa do Governo de São Paulo, já aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesp), no dia 17 de outubro, só aguarda sanção do governador Tarcísio de Freitas para ser colocado em prática. O Projeto de Lei PL 1.245/203, publicado do Diário Oficial do Estado, em […]
Liberação de Créditos Acumulados do ICMS do Programa paulista “Nos Conformes” é prorrogada por tempo indeterminado.
Portaria SRE Nº 65, de 10-10-2023 A Subsecretaria da Receita Estadual da SEFAZ-SP, expediu uma nova Portaria, já publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 11 de outubro, tratando da apropriação e utilização de Crédito Acumulado do ICMS e alterações no sistema e-Credac – a SRE Nº 65, de 10-10-2023. Entre […]
Receita prorroga novamente prazo de envio da EFD-Reinf e faz alterações em suas exigências
Instrução Normativa nº 2.163/2023 A Receita Federal emitiu nova Instrução Normativa, a de nº 2.163/2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11/10, prorrogando prazos e modificando as exigências na entrega da EFD-Reinf. Essa Instrução Normativa nº 2.163/2023 altera a normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que trata sobre a […]
CFOP e CST: mudanças só irão acontecer em 2024
A extinção do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) e as alterações no Código de Situação Tributária (CST), planejadas para acontecer ainda em 2023, foram adiadas para 2024. O comunicado oficial veio através do Despacho 55, da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), de 3-10-2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) […]
