Contribuintes conseguem derrubar ações rescisórias sobre créditos de PIS/Cofins, através do STJ.
O Jornal Valor Econômico trouxe, em matéria publicada dia 02/10, notícia sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relacionada às ações rescisórias ajuizadas pela União, envolvendo créditos de PIS/Cofins obtidos por empresas com base na exclusão do ICMS do cálculo desses tributos, conhecida como a “tese do século”. Principais pontos da matéria A União […]
RESOLVE JÁ – Lei que traz benefícios aos contribuintes do estado de São Paulo é sancionada e pode dar desconto de até 70% para quitação de débitos do ICMS.
Créditos Acumulados do ICMS, Ressarcimento do ICMS e ICMS-ST podem ser utilizados como pagamento. Foi publicada, dia 03/10, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Lei nº 17.784/2023, decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1246/2023, introduzindo na legislação tributária estadual o Programa “Resolve Já”. O programa estimula a autorregularização tributária, permitindo […]
Empresas poderão renegociar Dívidas Tributárias com descontos de até 65%, e em até 120 parcelas.
Apesar de não ter sido ainda publicado, e sem data marcada para tal, o Ministério da Fazenda anunciou no dia 25/09, que abrirá um edital para renegociação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, com parcelamentos que podem chegar a até 120 vezes e descontos máximos de 65% do valor total da dívida. Esta […]
Minas Gerais – Atualização sobre o Ressarcimento do ICMS-ST
O Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais, Sr. Gustavo de Oliveira Barbosa, promulgou a Resolução n° 5.714, de 21 de setembro de 2023, publicada no dia 22, no Diário Oficial do Estado. A Resolução trata sobre a restituição do ICMS retido ou recolhido por Substituição Tributária, relativamente ao adicional de alíquota do ICMS […]
Substituição da DIRF e nova etapa da EFD-Reinf e DCTFWeb Confira 5 pontos de atenção!
No dia 21 de setembro, foi iniciada a nova fase da escrituração na EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) com os dados sobre os rendimentos pagos e as retenções de tributos (IR, CSLL, COFINS e PIS) relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de setembro de 2023. Segundo a […]
SEF/MG publica nova lista de contribuintes desobrigados ‘de ofício’ de entregar a Dapi
A Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) publicou uma terceira lista de contribuintes que foram desobrigados “de ofício” da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (Dapi), no dia 14/09/23. A Dapi é uma Obrigação Acessória que deve ser cumprida pelas empresas do Regime “débito e crédito”, e em Minas Gerais são […]
STF estabelece ampla aplicação de benefícios do ICMS aos produtos alimentícios de MG
No início de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.363, ajuizada pelo Partido Solidariedade (SD), e após votação do colegiado, eliminou qualquer limitação imposta aos incentivos fiscais do ICMS concedidos pelo estado de Minas Gerais para produtos alimentícios. O Decreto Nº 43080 de 13/12/2002, concede créditos presumidos e […]
Acompanhamento de Procedimentos Fiscalizatórios
A Certacon é especialista no acompanhamento de Processos Fiscalizatórios, prestando serviços que compreendem a análise de autos de infração lavrados pelas autoridades competentes contra os contribuintes, visando identificar eventuais incorreções e/ou inobservâncias no procedimento de fiscalização, como também desenvolve fundamentos legais de defesa que possibilitem pleitear a impugnação do auto de infração, seja total ou […]
Projeto de eliminação da GIA – SP. Sua empresa foi notificada da dispensa?
O processo de eliminação da Guia de Informação e Apuração (GIA) do ICMS, iniciado no estado de São Paulo, em abril, segue em Regime de Transição. Segundo a SEFAZ- SP, em julho, já estavam dispensados da GIA mais de 106 mil contribuintes, que passaram a prestar contas com o Fisco apenas através da Escrituração Fiscal […]
Vale a pena aderir à Definitividade do ICMS devido por Substituição Tributária (ICMS-ST) em Minas Gerais?
A Certacon pode revogar esta opção caso sua empresa tenha aderido. Desde 2019, os contribuintes mineiros do setor do varejo têm a possibilidade de optar pela Definitividade do ICMS devido por Substituição Tributária (ICMS ST). Dentro deste sistema, a empresa que optar pela Definitividade não precisa realizar a complementação do ICMS-ST em casos de diferenças […]
