Créditos Acumulados do ICMS – Saiba como aproveitar o direito a esses valores retidos, antes que o prazo do benefício prescreva.
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual, não cumulativo, que incide sobre a Circulação de Mercadorias, Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, e de Comunicação de uma empresa. Já o Crédito Acumulado do ICMS acontece quando o montante dos créditos do ICMS apropriados pelas entradas de mercadorias […]
BPO CERTACON – Conheça 3 importantes motivos para contar com os benefícios de uma Terceirização de Processos de Negócios já no início do ano
O começo de um novo ano é sempre uma boa hora de organizar a empresa, resolver problemas pendentes e se preparar para os próximos desafios do mercado. Conhecido como BPO (Business Process Outsourcing), a Terceirização de Processos de Negócios é fundamental para planejar, organizar, controlar e atualizar tudo o que está relacionado às Obrigações Fiscais […]
MINAS GERAIS – Lei n.º 24.612/2023 institui novo Plano de Regularização de dívidas do ICMS no estado. Incentivos e descontos de até 90% estão previstos.
Foi sancionada pelo Governo de Minas Gerais, em 27 de dezembro de 2023, a Lei n.º 24.612/2023, estabelecendo um novo Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, entre outras providências. Uma das principais finalidades da lei é oferecer descontos e incentivos para a regularização de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços […]
AGENDA TRIBUTÁRIA DE JANEIRO – RECEITA FEDERAL DO BRASIL
A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, no final de dezembro, em sua página da Internet, uma Agenda Tributária a ser seguida pelos contribuintes com o objetivo de ser uma facilitadora, auxiliando para que eles não tenham problemas com o Fisco já no início do ano. Este calendário reúne os prazos para envio das declarações […]
ICMS – Sefaz-SP esclarece dúvidas sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD) através de comunicado.
Com o objetivo de proporcionar clareza aos contribuintes do ICMS no estado de São Paulo sobre as mudanças na cobrança da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD) para retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou substituição da Guia de Informação e Apuração (GIA), a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo […]
Reforma Tributária é promulgada após 30 anos de discussão
O Congresso Nacional promulgou, nesta última quarta-feira, dia 20/12, a tão aguardada Reforma Tributária, através da Emenda Constitucional n° 132/2023. Essa é a primeira mudança ampla sobre o sistema tributário nacional, realizada desde a Constituição Federal de 1988. A Emenda tem como objetivo simplificar a tributação sobre o consumo, atraindo investimentos e promovendo o crescimento […]
STJ define que ICMS-ST não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS
Decisão fixa a tese de que “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS devidas pelo contribuinte substituído no Regime de Substituição Tributária Progressiva”. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no dia 13 de dezembro, por unanimidade de votos, que o Imposto sobre Circulação […]
ICMS – SPED – Nota Orientativa sobre transferência de créditos nas remessas interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular
Foi divulgada no Portal do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), no dia 06 de dezembro, uma Nota Orientativa que fornece diretrizes temporárias para a emissão e escrituração de documentos fiscais em remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na […]
Governo sanciona Lei que facilita pagamento de dívidas com a Receita
Lei Federal nº 14.740 O Governo Federal instituiu um novo Programa de Autorregularização de débitos junto à Receita Federal do Brasil (RFB) ao sancionar a Lei Federal nº 14.740, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 30/11/23. Esta Lei estabelece uma boa oportunidade para que contribuintes consigam quitar suas dívidas advindas dos tributos administrados […]
Créditos Acumulados – Renovação de Regimes Especiais. “Confia” e “Sintonia” – Os novos Programas de Autorregulação e classificação da Receita Federal do Brasil
A Receita Federal do Brasil (RFB) informou, durante o 5º Congresso do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon), realizado dia 28/11/23, que está enviando ao Congresso Nacional um projeto de lei ainda este ano, para que empresas de todo Brasil possam se beneficiar de dois Programas de Autorregulação – o Confia e o Receita […]
